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Distribuição

Ementa da Proposição

DÁ O NOME DE DR. HELTON MOREIRA (1952/1985) AO CENTRO DE REFERÊNCIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, SITUADO À RUA FELIPE CARDOSO, S/Nº, SANTA CRUZ
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Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº843/2018 que “DÁ O NOME DE DR. HELTON MOREIRA (1952/1985) AO CENTRO DE REFERÊNCIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, SITUADO À RUA FELIPE CARDOSO, S/Nº, SANTA CRUZ”.
Autor: Vereador Eliseu Kessler
Relator: Vereador Thiago K. Ribeiro

(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)

I – RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº843/2018, que “DÁ O NOME DE DR. HELTON MOREIRA (1952/1985) AO CENTRO DE REFERÊNCIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, SITUADO À RUA FELIPE CARDOSO, S/Nº, SANTA CRUZ”, de autoria do Senhor Vereador Eliseu Kessler

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno, na Lei Complementar n° 48/2000.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I, e IV ,”r”; 44; 67. III e 69 , da Lei Orgânica do Município.

Em se tratando da iniciativa para legislar sobre denominação ou redenominação de logradouros públicos, esta é concorrente ou geral (art. 61, caput, da CF), portanto aplica-se ao caso concreto.
Entretanto carece de emenda aditiva para adequação da proposição ao Parecer Normativo nº1/89 desta Comissão de Justiça e Redação.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.

Sala da Comissão, 20 de agosto de 2018.




Vereador Thiago K. Ribeiro
Relator



III – CONCLUSÃO


A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 20 de agosto de 2018, aprovou o voto do Relator, Vereador Thiago K. Ribeiro, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA ao Projeto de Lei nº843/2018, de autoria do Senhor Vereador Eliseu Kessler.

Sala da Comissão, 20 de agosto de 2018





Vereador Thiago K. Ribeiro
Presidente




Vereador Dr. Jairinho Vereador Inaldo Silva
Vice-Presidente Vogal Interino

Projeto de Lei nº843/2018


EMENDA ADITIVA Nº 1


Autor: Comissão de Justiça e Redação.


Inclua-se no projeto acima o seguinte art. 2º renumerando o subsequente:

Art2º- Na execução desta Lei, o Poder Executivo observará o disposto na Lei nº 20, de 3 de outubro de 1977.


Sala da Comissão, 20 de agosto de 2018






Vereador Thiago K. Ribeiro
Presidente


Vereador Dr. Jairinho Vereador Inaldo Silva
Vice-Presidente Vogal


Informações Básicas
Código20180300843Protocolo002313
AutorVEREADOR ELISEU KESSLERRegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada05/15/2018Despacho05/16/2018

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 06/13/2018Data de Fim Prazo 06/27/2018

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição06/13/2018
RelatorVEREADOR THIAGO K. RIBEIRO

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Constitucionalidade com Emenda (s) Data da Reunião 08/20/2018
Data da Sessão

Data Public. Parecer 08/24/2018Pág. do DCM da Publicação 14
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução 08/23/2018

Subscreveram o Parecer VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR INALDO SILVA

Ata 12ª Reunião T. Reunião Ordinária

Publicação da Ata 09/27/2018Pág. do DCM da Publicação 27



Observações:

À DPL EM 24/08/2018.

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