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Das Comissões de Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; de Assuntos Urbanos; de Meio Ambiente; de Esportes e Lazer; de Higiene , Saúde Pública e Bem-Estar Social; de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura; de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática e de Cultura ao Projeto de Lei Complementar nº 72/2018 (Mensagem nº 79/2018), que “ESTABELECE CONDIÇÕES DE IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL SUSTENTÁVEL DA GÁVEA NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO”.
Autor: Poder Executivo
Relator: Vereador Thiago K. Ribeiro
(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)
I - RELATÓRIO
Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei Complementar nº72/2018 (Mensagem nº79/2018), que “ESTABELECE CONDIÇÕES DE IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL SUSTENTÁVEL DA GÁVEA NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO", de autoria do Poder Executivo.
II – VOTO DO RELATOR
A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno, bem como ao que determina a Lei Complementar n° 48/2000.
No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I, II, XLI, XIX; 44; 67, II; 69; 70, V, IX; 263; 421; 422; 423; 460; 461; I, III, IV, VII, VII, X, XII; 462, III; 463, IX, X, XI, XII, §1º e 475 todos da Lei Orgânica do Município.
No mérito trata-se de uma proposição com o objetivo de implantação do Parque Municipal Sustentável da Gávea, e permitir um projeto sustentável que disponibilize mais um local de lazer aos cidadãos, patrocinado e mantido pela iniciativa privada, não onerando os cofres públicos.
Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL.
Sala da Comissão, 24 de junho de 2019.
Vereador Thiago K. Ribeiro
Relator
III – CONCLUSÂO
As Comissões de Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; de Assuntos Urbanos; de Meio Ambiente; de Esportes e Lazer; de Higiene , Saúde Pública e Bem-Estar Social; de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura; de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática e de Cultura, em reunião realizada no dia 24 de junho de 2019, aprovaram o voto do Relator, Vereador Thiago K. Ribeiro, pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar nº72/2018 (Mensagem nº79/2018) de autoria do Poder Executivo .
Sala da Comissão, 24 de junho de 2019.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Vereador Thiago K. Ribeiro
Presidente
Vereador Dr Jairinho Vereador Dr. João Ricardo
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO
Vereador Junior da Lucinha
Presidente
Vereador Inaldo Silva Vereador Fernando William
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS
Vereador Willian Coelho
Presidente
Vereador Átila A. Nunes
Vogal
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE
Vereador Rosa Fernandes Vereador Paulo Messina
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER
Vereador Italo Ciba Vereador Tiãozinho do Jacaré
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL
Vereador Dr. Jorge Manaia
Presidente
Vereador Dr. João Ricardo
Vice-Presidente
COMISSÃO DE ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA
Vereador Rafael Aloísio Freitas
Presidente
Vereador Jair da Mendes Gomes
Vice-Presidente
COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
Vereador Major Elitusalém
Presidente
Vereador Marcelino D´Almeida
Vice-Presidente
COMISSÃO DE CULTURA
Vereador Reimont
Presidente
Vereador Prof. Adalmir
Vogal