DISPÕE SOBRE À LIBERAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS PARA CONTRATAÇÃO OU FINANCIAMENTO, PARA COBERTURA DE EVENTOS, ESPETÁCULOS, PASSEATAS, E MARCHAS, AS ONGS, ASSOCIAÇÕES, AGREMIAÇÕES, PARTIDOS POLÍTICOS E FUNDAÇÕES NA FORMA QUE MENCIONA.
Autor(es) : VEREADOR ELISEU KESSLER
EmendaNº2
EMENTA :
ALTERA O ART. 2º DO PL 1349/2015.
Autor(es): VEREADOR ELISEU KESSLER
Texto da Emenda
Altera o art. 2º do PL 1349/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º A instituição que descumprir esta Lei, cometendo uma destas vedações no evento, será obrigada a devolver o financiamento público, ficando ainda proibida de receber recursos da Prefeitura pelo período de trinta anos, esta Lei não proíbe ou cerceia, dentre dos limites legais, a livre manifestação de opinião ou pensamento."
(...)
Plenário Teotônio Villela, 8 de agosto de 2018.
Vereador ELISEU KESSLER
Com o apoio dos Senhores
VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR CLÁUDIO CASTRO, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR ROCAL, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR TIÃOZINHO DO JACARÉ, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR ZICO BACANA, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADORA VERONICA COSTA
JUSTIFICATIVA
Faz - se necessário a apresentação da atual emenda, objetivando contemplar as adaptações de forma e conteúdo, para atender os pressupostos e nortes jurídicos e administrativos, na aplicação do Projeto de Lei em toda a sua plenitude, pois inclui mecanismos determinantes que reforçam a efetividade e eficiência da proposta originária.
Legislação Citada
Atalho para outros documentos
Informações Básicas :
Código do Projeto
20150301349
Autor do Projeto
VEREADOR ELISEU KESSLER
Protocolo
004197
Regime de Tramitação
Ordinária
Mensagem
Outras Informações:
Protocolo
03841
Autor
VEREADOR ELISEU KESSLER
Nº da Emenda
2
Tipo
Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada
08/15/2018
Despacho
08/15/2018
Publicação
08/16/2018
Republicação
Pág. do DCM da Publicação
9
Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão
08/15/2018
Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?
Não
Observações:
Comissões a serem distribuidas
01.:Comissão de Justiça e Redação 02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público 03.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos 04.:Comissão de Prevenção às Drogas 05.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática 06.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira
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