Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 17/2017

Autor(es) : VEREADORA MARIELLE FRANCO, VEREADOR TARCISIO MOTTA

Emenda Nº 2

Autor(es): COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, COMISSÃO DE DEFESA DA MULHER, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Texto da Emenda

O art. 4º, § 1º, passa a ter a seguinte redação;

"Art. 4º (...)


§ 1º O espaço infantil noturno não substitui o período de escolarização e não desobriga o poder público de oferecer à crianças, participantes do programa, vagas em creche e pré-escola."


O art. 5º, III, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 5º (...)

(...)

III - que atenda à famílias que exerçam atividades profissionais, formais ou informais, ou acadêmicas, comprovadas no horário noturno; "

O art. 9º, I, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 9º (...)

I - atuação dos profissionais com formação em educação infantil composto por professores e profissionais de apoio da rede municipal de ensino, selecionados por meio de concurso público específico ou os já pertencentes à rede municipal de educação que manifestem expressamente o interesse de pertencer ao quadro do espaço público infantil noturno; "


Plenário Teotônio Villela, 14 de agosto de 2018.


Comissão de Justiça e Redação

Thiago K. Ribeiro
Presidente

Dr. Jairinho
Vice-Presidente


Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público

Junior da Lucinha
Presidente

Fernando William
Vice-Presidente


Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente

Prof. Célio Lupparelli
Presidente

Leonel Brizola
Vice-Presidente

Professor Adalmir
Vogal


Comissão de Educação

Tarcísio Motta
Vice-Presidente

Dr. Jorge Manaia
Vogal Interino


Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social

Rafael Aloisio Freitas
Presidente

Paulo Pinheiro
Vogal


Comissão de Defesa dos Direitos Humanos

Otoni de Paula
Vice-Presidente Interino

Reimont
Vogal


Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Luciana Novaes
Presidente

Professor Adalmir
Vogal


Comissão de Defesa da Mulher

Luciana Novaes
Presidente

Rosa Fernandes
Vogal


Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira


Rosa Fernandes
Presidente

Prof. Celio Lupparelli
Vice-Presidente

Rafael Aloisio Freitas
Vogal

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR BABÁ

JUSTIFICATIVA

A presente emenda busca aperfeiçoar tecnicamente o projeto de lei, conforme sugestões da equipe do gabinete da Vereadora Marielle Franco, co-autora do projeto, bem como de profissionais da rede pública e de especialistas no tema.
Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas :


    Código do Projeto
 20170300017 Autor do Projeto VEREADORA MARIELLE FRANCO, VEREADOR TARCISIO MOTTA
    Protocolo
 006202 Regime de Tramitação Ordinária
    Mensagem
Outras Informações:
Protocolo 003788 Autor COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, COMISSÃO DE DEFESA DA MULHER, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Nº da Emenda 2 Tipo Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada 08/14/2018 Despacho 08/14/2018
    Publicação
 08/15/2018
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 6 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão 08/14/2018 Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Não

Observações:






Comissões a serem distribuidas

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