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INFORMAÇÃO nº 342/ 2018
PROJETO DE LEI nº 961/2018, que “ESTABELECE DIRETRIZES PARA A REVITALIZAÇÃO DO BAIRRO DA GLÓRIA COM IMPLANTAÇÃO DO PROJETO DENOMINADO BOULEVARD GLÓRIA”.
AUTORIA: VEREADOR THIAGO K.RIBEIRO
A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 5.650/2013, informa:
1. SIMILARIDADE
A Diretoria de Comissões comunica a existência de projetos correlatos ao presente em seu banco de dados:
1.1. SANCIONADO
LEI Nº 6036/2015 (PL Nº1280/2015) DE AUTORIA DA VEREADORA LEILA DO FLAMENGO, QUE:” ESTABELECE DIRETRIZES PARA A REVITALIZAÇÃO DO BAIRRO DA GLÓRIA COM IMPLANTAÇÃO DO PROJETO DENOMINADO “PARIS ESTÁ NA GLÓRIA”.
LEI Nº 2145/94 ( PL Nº400/1993), DE AUTORIA DA VEREADORA LEILA MAYWALD QUE: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O ROTEIRO CULTURAL DO OUTEIRO DA GLÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
1.2 PROMULGADO
Lei Nº4867/2008, (PL Nº 1182/2007), DE AUTORIA DA VEREADORA LEILA DO FLAMENGO, QUE: “CRIA O CORREDOR GASTRONÔMICO E CULTURAL DOS BAIRROS DO FLAMENGO, CATETE, LARANJEIRAS, GLÓRIA E LARGO DO MACHADO, SITUADOS NA IV REGIÃO ADMINISTRATIVA.”
2. TÉCNICA LEGISLATIVA
2.1. LEI COMPLEMENTAR N° 48/2000
Observar, quanto ao art. 2º do presente Projeto, o disposto na Lei Complementar nº48/2000, art. 9º, IX, referente à utilização da conjunção “e”.
3. REQUISITOS REGIMENTAIS – ART. 222
O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.
4. COMPETÊNCIA
A matéria se insere no âmbito do art. 30, I, IV, “a” , XVII, XIX e XXIV em consonância com os arts. 23; 270, § 6º; 421 e 422, caput e §§1º e 2º; todos da Lei Orgânica do Município.
A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44, III, do mesmo Diploma legal.
5. INICIATIVA
O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.
6. ESPÉCIE NORMATIVA
A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, inciso III, da Lei Orgânica do Município.
7. CONSIDERAÇÕES
A proposta em pauta estabelece a conexão de dois elementos de grande valor histórico, arquitetônico e paisagístico, o Outeiro da Glória e a Praça Paris.
O primeiro erguido no século sobre o Morro do Leripe, na primeira metade do século XVIII, como desenvolvimento de uma pequena capela edificada no século XVII. A igreja é considerada a primeira obra da arquitetura nacional a introduzir no barroco brasileiro uma estilização inspirada no barroco italiano. Ao sopé do morro se encontra uma amurada (tombada em 1984 pelo DECRETO Nº4.463 – de 22 DE FEVEREIRO DE 1984) que é testemunha de um passado junto ao mar afastado por sucessivos aterros. A igreja, frequentada pela família real, deu nome ao bairro que é até hoje repleto de imóveis e mobiliários ao estilo francês, a exemplo da Praça Paris (tombamento provisório DECRETO Nº 13.898 DE 16/05/95) construída em 1929. Informações adicionais são disponibilizadas pelo IPHAN e IRPH.
8. NORMAS ESPECÍFICAS
Constituição Federal de 1988, em especial os arts. 6º, 23 §1º, 30, IX.
Lei Complementar Municipal nº 111/2011, especialmente o art. 67, IV,
É o que compete a esta Consultoria informar.
Rio de Janeiro, 19 de setembro de 2018.
EDUARDO ALBERTO MANJARRÉS TRELLES
Consultor Legislativo - Matrícula 10/815.051-8
MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultora-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula 60/809.345-2