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Distribuição
Ementa da Proposição
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE OFERTA DE CARDÁPIO
INFANTIL NOS RESTAURANTES, LANCHONETES E SIMILARES NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
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Favorável, Verbal - Em Plenário
Informações Básicas
Código
20180300957
Protocolo
004209
Autor
VEREADORA TERESA BERGHER
Regime de Tramitação
Ordinária
Com o apoio dos Senhores
Datas
Entrada
09/04/2018
Despacho
09/04/2018
Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo
11/04/2018
Data de Fim Prazo
11/18/2018
Comissão
Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
Data da Distribuição
Relator
VEREADOR LEONEL BRIZOLA
Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião
Data da Devolução
Parecer
Tipo
Favorável, Verbal - Em Plenário
Data da Reunião
Data da Sessão
12/12/2019
Data Public. Parecer
12/13/2019
Pág. do DCM da Publicação
28/29
Republicação do Parecer
Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução
Subscreveram o Parecer
Ata
T. Reunião
Publicação da Ata
Pág. do DCM da Publicação
Observações:
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