Texto Inicial do Projeto de Lei

EMENTA:

INSTITUI O PROGRAMA DE SAÚDE DO HOMEM

Autor(es): VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR DR. GILBERTO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

Art. 1º Esta Lei institui o Programa de Saúde do Homem - PSH, nas unidades da rede básica de saúde.

Art. 2º São objetivos do PSH:

I - sensibilizar a população masculina sobre a necessidade do autocuidado em saúde;

II - divulgar os dados relativos à morbidade e à comorbidade da população masculina de acordo com as faixas etárias;

III - esclarecer sobre os fatores de risco e as medidas de prevenção, proteção e atenção à saúde do homem;

IV - incentivar a população masculina à realização de exames preventivos, definindo-os e disponibilizando-os na rede municipal de saúde;

V - orientar a população jovem masculina para uma vida sexual saudável e responsável;

VI - desenvolver campanhas para a prevenção de acidentes de trânsito;

VII - promover debates, palestras e ações voltadas para o tratamento de usuários de drogas;

VIII - divulgar as atividades e os programas acessíveis à população masculina; e

IX - ampliar a participação dos homens em grupos de apoio e programas da rede de saúde.

Art. 3º O Poder Executivo envidará esforços para firmar parcerias com entidades públicas e privadas, com vista à implantação e ao desenvolvimento do PSH.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 996/2018

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20180300996 INSTITUI O PROGRAMA DE SAÚDE DO HOMEM => 20180300996 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Educação Comissão de Prevenção às Drogas Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 09/28/2018 Vereador Marcelo Arar,Vereador Dr. Gilberto Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº377/2018 10/08/2018 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 10/25/2018 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável 12/24/2018 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR. JORGE MANAIA => Proposição => Parecer: Favorável 06/14/2019 Distribuição => Comissão de Prevenção às Drogas => Relator: VEREADORA VERONICA COSTA => Proposição => Parecer: Favorável 10/02/2019 Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 11/10/2022 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA LAURA CARNEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 11/10/2022 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Inclusão de coautoria => 11/09/2022 Discussão Primeira => Proposição 996/2018 => Encerrada 11/10/2022 Votação => Proposição 996/2018 => Aprovado (a) (s) 11/10/2022 Discussão Segunda => Proposição 996/2018 => Encerrada 11/17/2022 Votação => Proposição 996/2018 => Aprovado (a) (s) 11/17/2022 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 11/25/2022 Vereador Marcelo Arar,Vereador Dr. Gilberto Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Parcial => 12/16/2022 Resultado Final => 20180300996 => Lei 7711/2022 12/16/2022 Despacho => Veto Parcial => 996/2018 => A imprimir e à Comissão de Justiça e Redação. 12/16/2022 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Parcial => Parecer: Pela Rejeição ao Veto 02/28/2023 Discussão Única => Veto Parcial 996/2018 => Encerrada 03/10/2023 Votação => Veto Parcial 996/2018 => Rejeitado o Veto 03/10/2023 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Parcial => 03/15/2023 Vereador Marcelo Arar; Vereador Dr. Gilberto Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 03/22/2023 Arquivo 03/22/2023

   
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