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Distribuição


Ementa da Proposição

CONSTITUI A ESCOLA BÍBLICA DOMINICAL - EBD, COMO BEM IMATERIAL VINCULADO AO LEGADO DE PATRIMÔNIO CULTURAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
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Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 1078/2018 que “CONSTITUI A ESCOLA BÍBLICA DOMINICAL - EBD, COMO BEM IMATERIAL VINCULADO AO LEGADO DE PATRIMÔNIO CULTURAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO”.

Autor: Vereador Eliseu Kessler
Relator: Vereador Thiago K. Ribeiro

(PELA CONSTITUCIONALIDADE)


I – RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 1078/2018 que “CONSTITUI A ESCOLA BÍBLICA DOMINICAL - EBD, COMO BEM IMATERIAL VINCULADO AO LEGADO DE PATRIMÔNIO CULTURAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO”, de autoria do Senhor Vereador Eliseu Kessler.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno e na Lei Complementar n° 48/2000.
No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I, XXX; 44; 67, III e 69 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.
Saliento que com relação ao objeto desta Proposição, urge observar a contribuição do Estudo Técnico 01/2015 da Consultoria e Assessoramento Legislativo, http://www.camara.rj.gov.br/scriptcase/v7/file/doc/ETC-0012015.pdf , bem como o conteúdo da apresentação durante o I Ciclo de Palestras – Noções de Processo Legislativo : http://www.camara.rj.gov.br/Cons_Proces_Legislativo/005/Arquivo_01.pdf .

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE.
Sala da Comissão, 29 de abril de 2019.



Vereador Thiago K. Ribeiro
Relator

III – CONCLUSÃO


A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 29 de abril de 2019, aprovou o voto do Relator, Vereador Thiago K. Ribeiro, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº1078/2018, de autoria do Senhor Vereador Eliseu Kessler.
Sala da Comissão, 29 de abril de 2019.






Vereador Thiago K. Ribeiro
Presidente





Vereador Dr. Jairinho Vereador Dr. João Ricardo
Vice-Presidente Vogal






Informações Básicas
Código20180301078Protocolo006266
AutorVEREADOR ELISEU KESSLERRegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada12/04/2018Despacho12/06/2018

Informações sobre a Tramitação

Prazo alterado por período de recesso entre 21/12/2018 e 14/02/2019
Data de Início Prazo 12/18/2018Data de Fim Prazo 27/02/2019

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição12/19/2018
RelatorVEREADOR THIAGO K. RIBEIRO

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Constitucionalidade Data da Reunião 04/29/2019
Data da Sessão

Data Public. Parecer 05/08/2019Pág. do DCM da Publicação 31
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução 05/07/2019

Subscreveram o Parecer VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO

Ata 6ª Reunião T. Reunião Ordinária

Publicação da Ata 05/27/2019Pág. do DCM da Publicação 26



Observações:

À DPL EM 08/05/2019.

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