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Da Comissão de Justiça e Redação a Emenda nº 1 ao PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 23/2018, que ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VII DO ART. 30 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E ACRESCENTA O § § 2º E 3º, RENUMERANDO O ATUAL PARÁGRAFO ÚNICO.

Autores do Projeto: Vereador Jones Moura, Vereador Carlos Bolsonaro, Vereador Italo Ciba, Vereador Zico Bacana, Vereador Eliseu Kessler, Vereador Otoni De Paula, Vereador Leandro Lyra, Vereador Jair Da Mendes Gomes, Vereador Val Ceasa, Vereador Alexandre Isquierdo, Vereador Marcello Siciliano, Vereador Marcelo Arar, Vereador Welington Dias, Vereador Carlo Caiado, Vereadora Vera Lins, Vereador Dr. Gilberto, Vereador Felipe Michel, Vereador Professor Adalmir, Vereador Willian Coelho, Vereador Dr. João Ricardo, Vereador Cláudio Castro.

Autor da Emenda nº 1: Vereador Welington Dias

Relator: VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO

(PELA CONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA Nº 1)

I - RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer à Emenda nº 1 ao PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 23/2018, que “ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VII DO ART. 30 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E ACRESCENTA O § § 2º E 3º, RENUMERANDO O ATUAL PARÁGRAFO ÚNICO”. de autoria do Vereador Welington Dias.”

II – VOTO DO RELATOR

A Emenda em análise atende aos requisitos formais definidos no art. 221 do Regimento Interno.

Em face do exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA Nº 1.

Sala da Comissão, 20 de setembro de 2021.


Vereador Alexandre Isquierdo
Relator

III – CONCLUSÂO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 20 de setembro de 2021, aprovou o parecer do Relator, Vereador Alexandre Isquierdo, PELA CONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA Nº 1, ao Projeto De Emenda à Lei Orgânica Nº 23/2018, de autoria dos Senhor Vereador Wellington Dias.

Sala da Comissão, 20 de setembro de 2021.

Vereador Inaldo Silva Presidente
Vereador Alexandre Isquierdo Vice-Presidente	Vereador Dr. Gilberto Vogal

Data de Início Prazo

08/11/2021

Data de Fim Prazo

08/25/2021

Comissão	Comissão de Justiça e Redação	Objeto de Apreciação	Emenda
Nº Objeto	1	Data da Distribuição

Relator

VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução

Parecer

Tipo	Pela Constitucionalidade	Data da Reunião	09/20/2021
Data da Sessão

Data Public. Parecer	09/28/2021	Pág. do DCM da Publicação	16
Republicação do Parecer		Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer

VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR DR. GILBERTO

Ata

19ª

T. Reunião

Ordinária

Publicação da Ata

12/07/2021

Pág. do DCM da Publicação

47

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