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PROJETO DE LEI Nº 1214/2019
Autor(es): VEREADORA VERA LINS, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Toda e qualquer árvore que caia ou que precise ser retirada no Município do Rio de Janeiro, em decorrência de intempéries da natureza ou ainda por qualquer outro motivo, deverá ser substituída por outro plantio, no prazo máximo de trinta dias.

Parágrafo único. A espécie de vegetal a ser recolocada poderá ser diferente da anterior, mediante avaliação da Fundação Parques e Jardins - FPJ.

Art. 2º A poda de árvores em logradouros públicos e em terrenos particulares deverá sempre obedecer critérios que garantam a sobrevivência do vegetal.

Art. 3º O Poder Executivo poderá baixar atos necessários para a regulamentação desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 27 de março de 2019.


VERA LINS
Vereadora
Presidente da Comissão Municipal de Defesa do Consumidor


DR. CARLOS EDUARDO
Vereador


JUSTIFICATIVA
Muitas árvores, residenciais ou ornamentações urbanas, algumas até centenárias, foram derrubadas por vendavais e temporais e também pelo interesse de pessoas que ignoravam a necessidade de preservar o verde produzido pela natureza. Deixando assim, um legado de carência natural e desequilíbrio ecológico. O projeto visa promover a manutenção do meio ambiente, muito sinalizada nos últimos tempos. Visto esta situação, viu-se necessário a elaboração deste projeto que tem como finalidade a rearborização das ruas em diversos logradouros públicos do município do Rio de Janeiro.
Desta forma, pretende-se preservar a natureza, promover sombras nas calçadas e amenizar o calor excessivo que vem sendo percebido pelo descontrole climático provocado pela ação humana. Cada árvore replantada na calçada será uma grande contribuição natural e social, fortalecendo o patrimônio ecológico como forma de garantir o bem-estar das gerações futuras.
Assim sendo, solicito o apoio de meus pares para a aprovação da referida proposição.
Texto Original:


Legislação Citada



Atalho para outros documentos


Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 03/28/2019Despacho 04/05/2019
Publicação 04/09/2019Republicação 03/25/2021

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 5/6 Pág. do DCM da Republicação 33/34
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Inclusão de coautoria Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Meio Ambiente,
Comissão de Assuntos Urbanos.
Em 05/04/2019
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Meio Ambiente
04.:Comissão de Assuntos Urbanos

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE O REPLANTIO DE ÁRVORES CAÍDAS E RETIRADAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASDISPÕE SOBRE O REPLANTIO DE ÁRVORES CAÍDAS E RETIRADAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20190301214 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Meio Ambiente Comissão de Assuntos Urbanos }04/09/2019Vereadora Vera Lins,Vereador Dr. Carlos EduardoBlue padlock IconReminder Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº86/201904/17/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido03/25/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JORGE FELIPPE => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido03/25/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Meio Ambiente => Relator: VEREADOR VITOR HUGO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido03/25/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADORA TAINÁ DE PAULA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido03/25/2021
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 1214/2019 => Encerrada03/25/2021
Acceptable Icon Votação => Proposição 1214/2019 => Aprovado (a) (s)03/25/2021
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 1214/2019 => Encerrada04/08/2021
Acceptable Icon Votação => Proposição 1214/2019 => Aprovado (a) (s)04/08/2021
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo04/14/2021Vereadora Vera Lins,Vereador Dr. Carlos Eduardo
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 05/04/2021
Blue right arrow Icon Despacho => Veto Total => 1214 => A imprimir e à Comissão de Justiça e Redação, Despacho => Veto Total => 1214 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.05/04/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto05/31/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário híbrido06/02/2021
Blue right arrow Icon Discussão Única => Veto Total 1214/2019 => Encerrada06/02/2021
Blue right arrow Icon Votação => Veto Total 1214/2019 => Rejeitado o Veto06/02/2021
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 06/09/2021Vereadora Vera Lins; Vereador Dr. Carlos Eduardo
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 06/16/2021
Green right arrow Icon Resultado Final => 20190301214 => Lei 6952/202106/16/2021
Blue right arrow Icon Arquivo06/16/2021






   
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