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Distribuição

Ementa da Proposição

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE HOTÉIS, ALBERGUES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES FORNECEREM ÁGUA POTÁVEL FILTRADA OU MINERAL GRATUITAMENTE
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Da Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura ao Projeto de Lei nº 1161/2019 que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE HOTÉIS, ALBERGUES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES FORNECEREM ÁGUA POTÁVEL FILTRADA OU MINERAL GRATUITAMENTE”.

Autor do Projeto: Tarcísio Motta

Relator: Vereador Waldir Brazão
(FAVORÁVEL)

I – RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei nº 1161/2019, de autoria do Vereador Tarcísio Motta, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de hotéis, albergues e estabelecimentos similares fornecerem água potável filtrada ou mineral gratuitamente”.
II – VOTO DO RELATOR

Quanto ao mérito, cabe ressaltar que a presente matéria tem por objetivo principal, o fornecimento na forma gratuita de água potável filtrada ou mineral em hotéis, albergues e estabelecimentos similares. Desta forma, considerando a relevância da Matéria, meu parecer é FAVORÁVEL.

Sala da Comissão, 09 de maio de 2022.


Vereador WALDIR BRAZÃO
Relator

III – CONCLUSÃO

A Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura, reunida em 09 de maio de 2022, aprovou o parecer do Relator, Vereador Waldir Brazão, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1161/2019, de autoria do Vereador Tarcísio Motta.

Sala da Comissão, 09 de maio de 2022.


Vereador WALDIR BRAZÃO
Presidente


Vereador JAIR DA MENDES GOMES Vereador ULISSES MARINS

Vice-Presidente Vogal



Informações Básicas
Código20190301161Protocolo000160
AutorVEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADORA VERONICA COSTARegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada02/27/2019Despacho03/07/2019

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 04/19/2019Data de Fim Prazo 05/03/2019

ComissãoComissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição
RelatorVEREADOR WALDIR BRAZÃO

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Favorável Data da Reunião 05/09/2022
Data da Sessão

Data Public. Parecer 05/13/2022Pág. do DCM da Publicação 61
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer VEREADOR WALDIR BRAZÃO, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR ULISSES MARINS

Ata 5ª Reunião T. Reunião Ordinária

Publicação da Ata 05/17/2022Pág. do DCM da Publicação 06



Observações:


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