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Da Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura ao Projeto de Lei nº 1161/2019 que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE HOTÉIS, ALBERGUES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES FORNECEREM ÁGUA POTÁVEL FILTRADA OU MINERAL GRATUITAMENTE”.
Autor do Projeto: Tarcísio Motta
Relator: Vereador Waldir Brazão
(FAVORÁVEL)
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 1161/2019, de autoria do Vereador Tarcísio Motta, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de hotéis, albergues e estabelecimentos similares fornecerem água potável filtrada ou mineral gratuitamente”.
II – VOTO DO RELATOR
Quanto ao mérito, cabe ressaltar que a presente matéria tem por objetivo principal, o fornecimento na forma gratuita de água potável filtrada ou mineral em hotéis, albergues e estabelecimentos similares. Desta forma, considerando a relevância da Matéria, meu parecer é FAVORÁVEL.
Sala da Comissão, 09 de maio de 2022.
Vereador WALDIR BRAZÃO
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura, reunida em 09 de maio de 2022, aprovou o parecer do Relator, Vereador Waldir Brazão, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1161/2019, de autoria do Vereador Tarcísio Motta.
Sala da Comissão, 09 de maio de 2022.
Vereador WALDIR BRAZÃO
Presidente
Vereador JAIR DA MENDES GOMES Vereador ULISSES MARINS
Vice-Presidente Vogal