Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1203/2019

EMENTA:

CRIA O NÚCLEO PEDAGÓGICO ESPECIALIZADO EM ATENDIMENTO A ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DIAGNOSTICADO COMO SUPERDOTADOS OU PORTADORES DE ALTAS HABILIDADES

Autor(es): VEREADOR ELISEU KESSLER


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Cria o núcleo pedagógico especializado em atendimento a alunos da rede municipal de educação diagnosticados com superdotação ou portadores de altas habilidades.

Parágrafo único. O núcleo subordinado à Secretaria Municipal de Educação do Rio de Janeiro - SME será denominado Núcleo de Assistência a Estudantes Superdotados ou Portadores de Altas habilidades - NAESPAH.

Art. 2° O NAESPAH/SME ficará encarregado pelo desenvolvimento de metodologias, projetos, programas e planos pedagógicos, bem como a aplicação dos processos de identificação, seleção, encaminhamentos e acompanhamentos a estudantes superdotados e portadores de altas habilidades, a partir dos seguintes procedimentos:

I - cada unidade de ensino deverá notificar a sua respectiva Coordenadoria Regional de Educação - CRE os casos de suspeita de estudantes com características de superdotação ou portadora de altas habilidades;

II - a Coordenadoria Regional de Educação deverá notificar ao NAESPAH/SME que providenciará, com a devida autorização dos responsáveis, a aplicação dos testes para diagnóstico da superdotação ou altas habilidades.

§ 1º Confirmado o diagnóstico de superdotação ou portador de altas habilidades o estudante será incluído nos programas de acompanhamentos do NAESPAH/SME.

§ 2º O Poder Executivo será o responsável pela adaptação da infraestrutura em unidades escolares existentes que serão transformadas em unidades especializadas no atendimento a estudantes em estado de superdotação ou portador de altas habilidades.

§ 3º Caso seja necessário o Poder Executivo poderá utilizar prédios próprios que se enquadrem nas respectivas necessidades.

Art. 3º O Conselho Municipal de Educação e os coordenadores regionais de educação serão consultados para elaboração dos critérios técnicos que irão compor o processo de seleção dentro do quadro de profissionais da SME para formação do Núcleo de Assistência a Estudantes Superdotados ou Portadores de Altas Habilidades - NAESPAH.

Art. 4º Os estudantes serão examinados por profissionais competentes, através de exames e procedimentos rigorosamente técnicos, designados pelo Poder Executivo, devendo elaborar termo circunstanciado que comprove cientificamente o diagnóstico.

Art. 5º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei e desenvolver programas de assistência para os estudantes superdotados ou portadores de altas habilidades que forem deslocados para unidades escolares especializadas distantes dos seus domicílios.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 21 de março de 2019.



Eliseu Kessler

Vereador

JUSTIFICATIVA

Justifica-se o presente Projeto de Lei, pelos seguintes motivos:

Primeiro - Pela real necessidade de implementação de políticas públicas que contemplem com acuidade e sensibilidade uma parcela significativa da população brasileira com inteligência acima da média, que potencialmente poderão se tornar cientistas, intelectuais ou personalidades geniosos, que certamente deixarão grandes contribuições e legados para a sociedade.

Segundo - De acordo com os dados do Conselho Brasileiro de Superdotação (ConBraSD), cerca de oito milhões de brasileiros são portadores de altas habilidades, o que representa 5% da população. Todavia, há uma deficiência no diagnóstico e na oferta de atendimento educacional especializado para esse público, por isso existe um estereótipo de que não há muitos superdotados no Brasil.

Terceiro - Ainda de acordo com o ConBraSD, a maior parte de indivíduos com altas habilidades no país é de origem humilde e não possui recursos para optar por uma educação diferenciada. Existem ações incipiente e limitadas do Ministério da Educação (MEC), mas que dependem da efetivação nos governos estaduais e municipais, que são responsáveis pela educação básica.

Quarto – Os especialistas no assunto afirmam que apesar de apresentarem facilidade nos processos de aprendizagem, as crianças com altas habilidades precisam de um acompanhamento específico durante a idade escolar, pois boa parte dos superdotados apresenta dificuldades de convivência. É comum que essas pessoas priorizem relacionar-se apenas com os mais velhos ou façam opção pelo isolamento no ciberespaço e pode ocorrer também o desencadeamento do medo da não aceitação social, sintomas de ansiedade, solidão e, até mesmo, depressão. Portanto justifica-se essa lei pela demanda educacional e também por ser uma questão de saúde pública e interesse social.

Quinto – Porque as únicas ações existentes estão sendo realizadas pela sociedade civil organizada através ONGS, portanto com total ausência do poder público.

Sexto - Porque os dados do último censo do IBGE indicam um crescimento de 500% na identificação de brasileiros portadores de altas habilidades.

Desse modo, solicito o apoio dos nobres colegas vereadores desta casa, que acredito não fugirão ao dever de apoiar o prosseguimento deste projeto de Lei.

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	03/21/2019	Despacho	03/22/2019
Publicação	03/27/2019	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	27/28		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Não
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação, Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 22/03/2019 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1203/2019

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1203/2019

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20190301203 CRIA O NÚCLEO PEDAGÓGICO ESPECIALIZADO EM ATENDIMENTO A ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DIAGNOSTICADO COMO SUPERDOTADOS OU PORTADORES DE ALTAS HABILIDADES => 20190301203 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 03/27/2019 Vereador Eliseu Kessler Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº75/2019 04/05/2019 Ato do Presidente => nº02/2021 de 06/01/2020 => Arquivamento 01/07/2021 Arquivo 01/07/2021 Requerimento de Desarquivamento => VEREADOR ELISEU KESSLER => Deferido 10/07/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Educação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer