Ato do Presidente


Texto do Ato
ATO DO PRESIDENTE Nº 192/2019

Considerando que, pelo Precedente Regimental nº 68, de 2017, somente é admissível a retirada de autoria ou coautoria de projeto legislativo ou de emenda, quando houver a descaracterização normativa da propositura de origem no decurso da tramitação legislativa da matéria;

Considerando que, por despercebimento, foi republicado o PELOM nº 23/2018 para que fosse retirada coautoria da proposta por solicitação do Senhor Vereador Carlo Caiado,


O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, decide:



Gabinete da Presidência, 11 de abril de 2019



Vereador JORGE FELIPPE
Presidente


Informações Básicas

Código20180100023 Protocolo006024
AutorVEREADOR JONES MOURA, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR CARLOS BOLSONARO, VEREADOR ITALO CIBA, VEREADOR ZICO BACANA, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR OTONI DE PAULA, VEREADOR LEANDRO LYRA, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR VAL CEASA, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR CLÁUDIO CASTRO Regime de TramitaçãoOrdinária

Ementa ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VII DO ART. 30 DA LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL E ACRESCENTA O § § 2º E 3º, RENUMERANDO O ATUAL PARÁGRAFO ÚNICO

Datas
Entrada 11/27/2018
    Despacho
 12/05/2018

Informações sobre a Tramitação
Número 192 Ano/Tipo 2019 Tornar sem efeito republicação
Data do Ato 04/11/2019 Data da Publicação 04/12/2019
Pág. do DCM da Publicação 44 Republicação do Ato
Pág. do DCM da Republicação Motivo da Republicação


Observações:


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