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Distribuição

Ementa da Proposição

ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.273, DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A GESTÃO DO SISTEMA DE LIMPEZA URBANA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
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Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº1252/2019 que “ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.273, DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A GESTÃO DO SISTEMA DE LIMPEZA URBANA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.

Autor: Vereador Jair da Mendes Gomes
Relator: Vereador Thiago K. Ribeiro

(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)


I – RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº1252/2019 que “ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.273, DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A GESTÃO DO SISTEMA DE LIMPEZA URBANA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”, de autoria do Senhor Vereador Jair da Mendes Gomes,

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno. No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I, VI, “e”; 44; 67, III; 69 e 351, caput, §1º; 421; 422, caput e §1º; 460; 461, I, VII e 482 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.
No entanto carece de Emendas Modificativas para adequação da Proposição à Lei Complementar nº48/2000.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS .
Sala da Comissão, 03 de junho de 2019




Vereador Thiago K. Ribeiro
Relator





III – CONCLUSÃO


A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 03 de junho de 2019, aprovou o voto do Relator, Vereador Thiago K. Ribeiro, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº1252/2019, de autoria do Senhor Vereador Jair da Mendes Gomes.
Sala da Comissão, 03 de junho de 2019






Vereador Thiago K. Ribeiro
Presidente





Vereador Dr. Jairinho Vereador Dr. João Ricardo
Vice-Presidente Vogal



Projeto de Lei nº1252/2019


EMENDA MODIFICATIVA Nº1


Autor: Comissão de Justiça e Redação.


Redija-se a Ementa do Projeto de Lei acima da seguinte maneira:

“ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.273, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A GESTÃO DO SISTEMA DE LIMPEZA URBANA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.”
Sala da Comissão, 03 de junho de 2019.






Vereador Thiago K. Ribeiro
Presidente





Vereador Dr. Jairinho Vereador Dr. João Ricardo
Vice-Presidente Vogal
Projeto de Lei nº 1252/2019


EMENDA MODIFICATIVA Nº 2


Autor: Comissão de Justiça e Redação.


Redija-se o §2º do Projeto de Lei acima da seguinte maneira:

(...)

§2° É permitida a colocação de lixo domiciliar em cesta de lixo no logradouro, seja montada sobre pedestal, seja pilarete ou qualquer outro dispositivo de sustentação, desde que não dificulte a circulação dos pedestres ou a entrada e saída das edificações, e que sejam depositados nos horários e condições estabelecidos e definidos pelo órgão ou entidade municipal competente." (NR)

Sala da Comissão, 03 de junho de 2019.






Vereador Thiago K. Ribeiro
Presidente





Vereador Dr. Jairinho Vereador Dr. João Ricardo
Vice-Presidente Vogal

Projeto de Lei nº1252/2019


EMENDA MODIFICATIVA Nº 3


Autor: Comissão de Justiça e Redação.


Redija-se o Art.4º do Projeto de Lei acima da seguinte maneira:

Art. 4º A cesta de lixo deverá ter altura máxima de um metro e vinte centímetros.

Sala da Comissão 03 de junho de 2019.






Vereador Thiago K. Ribeiro
Presidente





Vereador Dr. Jairinho Vereador Dr. João Ricardo
Vice-Presidente Vogal


Informações Básicas
Código20190301252Protocolo001742
AutorVEREADOR JAIR DA MENDES GOMESRegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada04/24/2019Despacho04/26/2019

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 05/10/2019Data de Fim Prazo 05/24/2019

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição05/10/2019
RelatorVEREADOR THIAGO K. RIBEIRO

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Constitucionalidade com Emenda (s) Data da Reunião 06/03/2019
Data da Sessão

Data Public. Parecer 06/10/2019Pág. do DCM da Publicação 12/13
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução 06/07/2019

Subscreveram o Parecer VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO

Ata 11ª Reunião T. Reunião Ordinária

Publicação da Ata 07/12/2019Pág. do DCM da Publicação 06



Observações:


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