Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1305/2019

EMENTA:

DISPÕE SOBRE O NÚMERO MÁXIMO DE ALUNOS POR PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO E POR SALA DE AULA NAS UNIDADES DE ENSINO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR DR. MARCOS PAULO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Esta Lei fixa e regulamenta o número máximo de alunos por profissional de educação e por sala de aula no âmbito da rede pública de educação do Município do Rio de Janeiro, nos termos do Plano Municipal de Educação Lei nº 6.362, de 28 de maio de 2018.

Art. 2º Entende-se por profissional de magistério, para efeitos desta Lei, os professores e agentes de educação infantil.

Art. 3º A presença do professor responsável pela regência é obrigatória em todas as turmas da rede pública de educação do Município do Rio de Janeiro.

Art. 4º As turmas de educação infantil devem respeitar o número máximo de educandos por profissional do magistério, nos seguintes termos:

I – em agrupamentos de zero a um ano e onze meses de idade: até seis crianças para cada um profissional do magistério, exigindo-se dois profissionais do magistério a partir da sétima criança;
II – em agrupamentos de dois a três anos e onze meses de idade: até dez crianças para cada um profissional do magistério, exigindo-se dois profissionais do magistério a partir da décima primeira criança;
III – em agrupamentos de quatro a cinco anos de idade: até quinze crianças para cada um profissional do magistério, exigindo-se dois profissionais do magistério a partir da décima sexta criança.

Parágrafo único. Os limites estabelecidos neste artigo devem ser observados na educação infantil durante todo o horário escolar.

Art. 5º As turmas de educação infantil, creche e educação pré-escolar, devem respeitar o limite máximo de vinte alunos por turma.

Parágrafo único. As turmas de educação infantil poderão ter incluídas até duas crianças com necessidades especiais, sendo então reduzido em duas crianças o quantitativo total por turma para cada criança com necessidades especiais incluída e mantido o quantitativo de funcionários correspondente a vinte crianças.

Art. 6º As turmas do ensino fundamental devem respeitar o número máximo de educandos por metro quadrado satisfazendo os seguintes requisitos:

I – do 1º ao 5º ano, o quantitativo de até vinte estudantes por turma;
II – do 6º ao 9º ano, o quantitativo de até vinte e cinco estudantes por turma.

Parágrafo único. As turmas do ensino fundamental poderão ter incluídas até dois estudantes com necessidades especiais, sendo então reduzido em dois estudantes o quantitativo total por turma para cada estudante com necessidades especiais.

Art. 7º O Município do Rio de Janeiro fica obrigado a respeitar o quantitativo de uma criança/estudante por metro quadrado.

Art. 8º Os parâmetros estabelecidos nos arts. 4º, 5º, 6º e 7º desta Lei devem ser alcançados nos seguintes prazos:

I – no início do ano letivo após a aprovação desta Lei, trinta por cento da rede;
II – no início do segundo ano letivo após a aprovação desta Lei, setenta por cento da rede;
III – no início do terceiro ano letivo após a aprovação desta Lei, cem por cento da rede.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação publicará anualmente relatório de avaliação, inclusive em sua página na internet, a fim de comprovar o progressivo cumprimento destes quantitativos.

Art. 9º A fiscalização do cumprimento desta Lei será realizada pelo Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, bem como pelo Conselho Municipal de Educação e pelo sindicato profissional da categoria dos trabalhadores em educação.

Parágrafo único. Os Conselhos Escola-Comunidade poderão realizar este monitoramento no âmbito de cada escola.

Art. 10. Cabe às creches e escolas adequarem o seu Projeto Político-Pedagógico à presente norma.

Art. 11. Cabe à Secretaria Municipal de Educação providenciar as condições efetivas para o cumprimento desta Lei.

Art. 12. Não será permitida a redução no número de vagas totais ofertadas pelas creches e escolas públicas do Município do Rio de Janeiro em virtude do disposto nesta Lei.

Art. 13. As despesas que eventualmente forem geradas por esta Lei devem ser suportadas por dotação orçamentária própria.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 14 de maio de 2019.


Vereador TARCISIO MOTTA (PSOL)

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei visa regulamentar e estabelecer prazos para o cumprimento de normas e metas já previstas no Plano Municipal de Educação (Lei nº 6.362 de 28 de maio de 2018)

Cabe ao Município assegurar a oferta de educação pública e gratuita em duas importantes etapas da formação escolar: a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, períodos em que ocorre o processo de alfabetização, de desenvolvimento da leitura e da escrita e a construção e o acesso ao conhecimento em diversas áreas do saber.

Buscando propiciar e favorecer o melhor ambiente educacional e o melhor aprendizado dos alunos, as Conferências Nacionais de Educação (CONAE/2010 e CONAE/2014) fizeram recomendações quanto ao número máximo de alunos por turma nos estritos limites em que estamos propondo neste Projeto e nos mesmos moldes já aprovados no PME (Lei nº 6.362 de 28 de maio de 2018).

Nesse sentido, vale ressaltar que a observância de um limite máximo de alunos por sala de aula na Educação Infantil e no Ensino Fundamental consiste em um elemento essencial para o alcance de uma melhor qualidade de ensino em relação a que tem sido posta em curso pelo desinvestimento verificado no setor.

Esta política errática, que percebe a Educação como uma despesa e não como um investimento fundamental ao desenvolvimento de uma sociedade mais igualitária, vem se refletindo na inobservância da excelência do ensino e da escola pública, elementos aos quais todos deveriam ter acesso.

Além dos estudantes, o projeto também busca implementar melhorias nas condições de trabalho dos profissionais da Educação que, à frente de salas lotadas, enfrentam as frustrações diárias da impossibilidade de atendimento às muitas demandas que se originam do processo ensino-aprendizagem em sala de aula.

O número excessivo de alunos nas salas de aula pode trazer limitações intransponíveis, vez que impede o atendimento individual, a troca de experiências, dificulta o repasse de conteúdo e, consequentemente, diminui o rendimento escolar.

Diante o exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.

Lei nº 6.362, de 28 de maio de 2018 (Plano Municipal de Educação - PME)
https://mail.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/contlei.nsf/7cb7d306c2b748cb0325796000610ad8/7bf6114cdc0884de8325829c0047aa48?OpenDocument

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	05/14/2019	Despacho	05/17/2019
Publicação	05/23/2019	Republicação	12/16/2022

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	76		Pág. do DCM da Republicação	39
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Não
Motivo da Republicação	Em atenção ao Of GVTM Nº 111/2022, para inclusão de coautoria		Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação, Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente , Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Comissão de Trabalho e Emprego, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 17/05/2019 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente
05.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
06.:Comissão de Trabalho e Emprego
07.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1305/2019

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1305/2019

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20190301305 DISPÕE SOBRE O NÚMERO MÁXIMO DE ALUNOS POR PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO E POR SALA DE AULA NAS UNIDADES DE ENSINO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20190301305 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Trabalho e Emprego Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 05/23/2019 Vereador Tarcísio Motta,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Dr. Marcos Paulo Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº173/2019 06/11/2019 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 09/03/2019 Distribuição => Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente => Relator: VEREADOR LEONEL BRIZOLA => Proposição => Parecer: Favorável 09/12/2019 Distribuição => Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência => Relator: VEREADORA LUCIANA NOVAES => Proposição => Parecer: Favorável 10/07/2019 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Inclusão de coautoria => 12/16/2022 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Educação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer