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Distribuição

Ementa da Proposição

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PESSOAS DESAPARECIDAS - PMPD, INCLUINDO CRIANÇAS, ADOLESCENTES, JOVENS E IDOSOS
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Das Comissões de Justiça e Redação; de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público;de Defesa dos Direitos Humanos;dos Direitos da Criança e do Adolescente;do Idoso; de Assistência Social; de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática e de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira, ao Projeto de Lei nº1291/2019, que “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PESSOAS DESAPARECIDAS - PMPD, INCLUINDO CRIANÇAS, ADOLESCENTES, JOVENS E IDOSOS”.

Autora: Vereadora Tânia Bastos

Relator: Vereador Thiago K. Ribeiro

(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 1291/2019, que “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PESSOAS DESAPARECIDAS - PMPD, INCLUINDO CRIANÇAS, ADOLESCENTES, JOVENS E IDOSOS”, de autoria da Senhora Vereadora Tânia Bastos.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno, bem como ao que determina a Lei Complementar n° 48/2000.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I;IV, “r”; 44; 67, III e 69 todos da Lei Orgânica do Município.

Saliento que com relação ao objeto desta Proposição, urge observar a contribuição do Estudo Estudo Técnico nº 05/2016, elaborado pela Consultoria e Assessoramento Legislativo, disponível em: http://www.camara.rj.gov.br/scriptcase/file/doc/ETEC-0052016(2).pdf.

No mérito trata-se de uma Proposição com o objetivo de promover a Política Municipal de Pessoas Desaparecidas (PMPD) através de um grupo de ações governamentais e não governamentais para prevenir proteger, amparar e dar segurança jurídica para as pessoas envolvidas.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL.


Sala da Comissão,10 de junho de 2019.

Vereador Thiago K. Ribeiro

Relator


III – CONCLUSÂO

As Comissões de Justiça e Redação; de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público;de Defesa dos Direitos Humanos;dos Direitos da Criança e do Adolescente;do Idoso; de Assistência Social; de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática e de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira, em reunião realizada no dia 10 de junho de 2019, aprovaram o voto do Relator, Vereador Thiago K. Ribeiro , pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº1291/2019 de autoria da Senhora Vereadora Tânia Bastos.


Sala da Comissão,10 de junho de 2019.

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Vereador Thiago K. Ribeiro

Presidente

Vereador Dr. Jairinho Vereador Dr. João Ricardo

Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

Vereador Junior da Lucinha

Presidente

Vereador Inaldo Silva Vereador Fernando William

Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS

Vereadora Teresa Bergher

Presidente

Vereador Alexandre Isquierdo

Vogal

COMISSÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Vereador Leonel Brizola

Presidente

Vereador Professor Adalmir Vereador Jair da Mendes Gomes

Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DO IDOSO

Vereador Marcelino D´Almeida

Presidente

Vereadora Teresa Bergher Vereador Paulo Pinheiro

Vice – Presidente Vogal

COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Vereador Dr. Gilberto

Presidente

Vereador Welington Dias Vereadora Fátima da Solidariedade

Vice- Presidente Vogal

COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA

Vereador Major Elitusalem

Presidente

Vereador Marcelino D´Almeida

Vice-Presidente

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Vereadora Rosa Fernandes

Presidente

Vereador Rafael Aloísio Freitas Vereador Prof. Célio Lupparelli

Vice-Presidente Vogal



Informações Básicas
Código20190301291Protocolo002329
AutorVEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR FELIPE MICHELRegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada05/09/2019Despacho05/10/2019

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 05/21/2019Data de Fim Prazo 06/04/2019

ComissãoComissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente , Comissão do Idoso, Comissão de Assistência Social, Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição05/21/2019
RelatorVEREADOR THIAGO K. RIBEIRO

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Parecer Conjunto, Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável Data da Reunião 06/10/2019
Data da Sessão

Data Public. Parecer 06/13/2019Pág. do DCM da Publicação 102
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução 06/12/2019

Subscreveram o Parecer VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE, VEREADOR MAJOR ELITUSALEM, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI

Ata S/N T. Reunião Conjunta

Publicação da Ata 06/17/2019Pág. do DCM da Publicação 11



Observações:

À DPL EM 13/06/2019.

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