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Das Comissões de Justiça e Redação; de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público;de Defesa dos Direitos Humanos;dos Direitos da Criança e do Adolescente;do Idoso; de Assistência Social; de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática e de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira, ao Projeto de Lei nº1291/2019, que “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PESSOAS DESAPARECIDAS - PMPD, INCLUINDO CRIANÇAS, ADOLESCENTES, JOVENS E IDOSOS”.
Autora: Vereadora Tânia Bastos
Relator: Vereador Thiago K. Ribeiro
(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)
I - RELATÓRIO
Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 1291/2019, que “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PESSOAS DESAPARECIDAS - PMPD, INCLUINDO CRIANÇAS, ADOLESCENTES, JOVENS E IDOSOS”, de autoria da Senhora Vereadora Tânia Bastos.
II – VOTO DO RELATOR
A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno, bem como ao que determina a Lei Complementar n° 48/2000.
No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I;IV, “r”; 44; 67, III e 69 todos da Lei Orgânica do Município.
Saliento que com relação ao objeto desta Proposição, urge observar a contribuição do Estudo Estudo Técnico nº 05/2016, elaborado pela Consultoria e Assessoramento Legislativo, disponível em: http://www.camara.rj.gov.br/scriptcase/file/doc/ETEC-0052016(2).pdf.
No mérito trata-se de uma Proposição com o objetivo de promover a Política Municipal de Pessoas Desaparecidas (PMPD) através de um grupo de ações governamentais e não governamentais para prevenir proteger, amparar e dar segurança jurídica para as pessoas envolvidas.
Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL.
Sala da Comissão,10 de junho de 2019.
Vereador Thiago K. Ribeiro
Relator
III – CONCLUSÂO
As Comissões de Justiça e Redação; de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público;de Defesa dos Direitos Humanos;dos Direitos da Criança e do Adolescente;do Idoso; de Assistência Social; de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática e de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira, em reunião realizada no dia 10 de junho de 2019, aprovaram o voto do Relator, Vereador Thiago K. Ribeiro , pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº1291/2019 de autoria da Senhora Vereadora Tânia Bastos.
Sala da Comissão,10 de junho de 2019.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Vereador Thiago K. Ribeiro
Presidente
Vereador Dr. Jairinho Vereador Dr. João Ricardo
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO
Vereador Junior da Lucinha
Presidente
Vereador Inaldo Silva Vereador Fernando William
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS
Vereadora Teresa Bergher
Presidente
Vereador Alexandre Isquierdo
Vogal
COMISSÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Vereador Leonel Brizola
Presidente
Vereador Professor Adalmir Vereador Jair da Mendes Gomes
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DO IDOSO
Vereador Marcelino D´Almeida
Presidente
Vereadora Teresa Bergher Vereador Paulo Pinheiro
Vice – Presidente Vogal
COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Vereador Dr. Gilberto
Presidente
Vereador Welington Dias Vereadora Fátima da Solidariedade
Vice- Presidente Vogal
COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
Vereador Major Elitusalem
Presidente
Vereador Marcelino D´Almeida
Vice-Presidente
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Vereadora Rosa Fernandes
Presidente
Vereador Rafael Aloísio Freitas Vereador Prof. Célio Lupparelli
Vice-Presidente Vogal