CRIA A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DA FLORESTA DO CAMBOATÁ, NO BAIRRO DE DEODORO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Inclua-se um artigo, onde couber, ao PL nº 632, de 2017, com a seguinte redação: |
"Art.______ A APA de que trata esta Lei só será reconhecida pelo Poder Público se apresentar documentos que comprovem que foram seguidos todos os trâmites previstos na Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e no Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002 que regulamentou a referida Lei Federal.
Parágrafo único. A consulta pública deverá ter seguido os procedimentos estabelecidos na legislação e comprovar a participação de ao menos 70% das representações locais."
Vereador Dr Jairinho
A presente emenda visa a adequar o Projeto em comento às legislações vigentes.
Conforme o art. 5º do Decreto Federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, que regulamenta artigos da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que "DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA - SNUC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" e estabelece que a consulta pública para a criação de unidade de conservação tem a finalidade de subsidiar a definição da localização, da dimensão e dos limites mais adequados para a unidade, consistindo de reuniões públicas para oitiva da população local e de outras partes interessadas.
Considerando o acima exposto, conto com o apoio dos meus Ilustres Pares para a aprovação da presente emenda.
Legislação Citada
Atalho para outros documentos
Informações Básicas :
| 20170300632 | Autor do Projeto | VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI |
| 004799 | Regime de Tramitação | Ordinária |
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Protocolo | 002963 | Autor | VEREADOR DR. JAIRINHO |
Nº da Emenda | 1 | Tipo | Emenda Aditiva |
Mensagem | |||
Entrada | 05/23/2019 | Despacho | 05/23/2019 |
| 05/24/2019 |
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Pág. do DCM da Publicação | 18 | Pág. do DCM da Republicação | |
Data da Sessão | 05/23/2019 | Motivo da Republicação | |
Emenda de Parecer? | Não |
Comissões a serem distribuidas
01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Meio Ambiente
04.:Comissão de Assuntos Urbanos
05.:Comissão dos Direitos dos Animais
06.:Comissão de Esportes e Lazer
07.:Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura
08.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática
09.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura