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INFORMAÇÃO nº 179 | 2019

PROJETO DE LEI nº 1311/2019, que “Cria o sistema eletrônico integrado de informações dos Conselhos Tutelares da Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências”.

AUTORIA: Vereador Dr. Gilberto

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 5.650/2013, informa:


1. SIMILARIDADE

A Diretoria de Comissões comunica a existência do seguinte projeto similar ao presente em seu banco de dados:

1.1. SANCIONADO:

Lei nº 3.282, de 10/10/2001, que “dispõe sobre a implantação, estrutura, processo de escolha e funcionamento dos Conselhos Tutelares do Município do Rio de Janeiro”, oriunda do PL nº 330/2001, de autoria do Poder Executivo (Mensagem nº 55/2001).

1.2. PRECEDENTE REGIMENTAL N° 27/2005

Cabe atentar para a incidência do item 2, parte final, do referido Precedente Regimental, no que tange à Lei nº 3.282, de 10/10/2001.

2. TÉCNICA LEGISLATIVA


2.1. LEI COMPLEMENTAR N° 48/2000

Atentar para o art. 6º, IV, da Lei Complementar em referência, no sentido de que a proposição trata do funcionamento dos conselhos tutelares, matéria tratada na Lei nº 3.282/2001, especificamente em seu capítulo V. Portanto, o objeto da proposição é a alteração desta lei, por acréscimo de disposições ao seu quinto capítulo.
Atentar ainda que, para obtenção de precisão e clareza exigidas pelo art. 10, I e II, é aconselhável rever a redação proposta ao art. 3º, especificamente o uso da preposição “mediante” na locução “medidas adotadas mediante a violação de direitos”.

3. REQUISITOS REGIMENTAIS – ART. 222

A proposição atende aos requisitos do art. 222, do Regimento Interno.

4. COMPETÊNCIA

A matéria está inserida no âmbito de competência municipal conferida pelo art. 30, II e XXVII, da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre a matéria está subsumida no art. 44, caput e inciso IX, do mesmo Diploma legal.


5. INICIATIVA

A iniciativa do processo legislativo é a estabelecida no art. 71, II, “b”, da Lei Orgânica do Município.


6. ESPÉCIE NORMATIVA

A matéria tratada pela proposição deve ter a forma estabelecida no art. 67, III, da Lei Orgânica do Município.



Esta é a Informação que nos compete prestar.

Nota Técnica (Clique aqui)