Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)



INFORMAÇÃO nº 180| 2019
PROJETO DE LEI nº 1.312/2019, que “Altera o § 2° do art. 1° da Lei n° 5.211, de 2010, que institui o Bilhete Único Municipal”.

AUTORIA: Vereador MATHEUS FLORIANO

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 5.650/2013, informa:

1. SIMILARIDADE

A Diretoria de Comissões comunica a existência de projeto correlato ao presente em seu banco de dados.

1.1. EM TRAMITAÇÃO:

PL 566/2017, de autoria dos Vereadores Renato Cinco e Dr. Jorge Manaia, que “REGULAMENTA O SERVIÇO PÚBLICO DE ALUGUEL DE BICICLETAS”.

PL298/2017, de autoria do Vereador Dr. Gilberto, que “INSTITUI O PROGRAMA INTEGRA-BIKE RIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

1.2. SANCIONADAS:

Lei n° 2.392/1995, de autoria do Poder Executivo, que “DISPÕE SOBRE O USO DO SISTEMA CICLOVIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PL 1.158/1995.

Lei n° 4.678/2007, de autoria do Vereador Dr. Jairinho, que “INSTITUI A POLÍTICA DE INCENTIVO AO USO DA BICLETA NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO”. PL 754/2006.

Lei Complementar 199/2019, de autoria dos Vereadores Renato Cinco e Dr. Jorge Manaia, que “INSTITUI E REGULAMENTA O PLANO MUNICIPAL CICLOVIÁRIO PARA A CIDADE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PLC 29/2017.

2. TÉCNICA LEGISLATIVA

2.1. LEI COMPLEMENTAR N° 48/2000

A Lei Complementar n° 48 de 2000 estabelece que o primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação, observado o princípio segundo o qual cada lei tratará de um único objeto. O § 2° do art. 1° da Lei 5.211 de 2010, que institui o Bilhete único municipal, trata de benefício tarifário relacionado ao bilhete único municipal. Nesse sentido, convém observar o art. 6°, art. 9°, art. 10 e o art. 11, todos da mencionada Lei complementar, de modo a articular melhor o objeto da lei com a alteração proposta pelo Pl 1.312/2019.

3. REQUISITOS REGIMENTAIS – ART. 222

O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.

4. COMPETÊNCIA

A matéria se insere no âmbito do art. 30, inciso I, da Lei Orgânica do Município.
A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44, do mesmo Diploma legal. Apesar disso, convém observar o art. 170 da Constituição Federal, que trata da ordem econômica e financeira, dos princípios gerais da atividade econômica e dos ditames da justiça social.

5. INICIATIVA

O Observar o art. 71, inciso II alínea “b” da Lei Orgânica do Município.

6. ESPÉCIE NORMATIVA

O projeto se reveste da forma estabelecida no art. 67, III, da Lei Orgânica do Município.

Esta é a Informação que nos compete instruir.

Nota Técnica (Clique aqui)