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INFORMAÇÃO nº 212 | 2019
Projeto de Lei nº 1.345/2019, que “CRIA O REFÚGIO DE VIDA SILVESTRE DA FLORESTA DO CAMBOATÁ, NO BAIRRO DE DEODORO”

Autoria: VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 5.650/2013, informa:

1. SIMILARIDADE

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, com base nas informações da Diretoria de Comissões, comunica a existência do seguinte projeto correlato ao presente:

PL n° 632/2017, de autoria de: VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, que “CRIA A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DA FLORESTA DO CAMBOATÁ, NO BAIRRO DE DEODORO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

2. TÉCNICA LEGISLATIVA

2.1. LEI COMPLEMENTAR N° 48/2000

Incidência no projeto dos seguintes dispositivos da referida Lei: art. 10, II, ‘l)’ ; art. 4°; art. 9º, IX. Convém manter o padrão da sigla REVIS.

2.2. PARECER NORMATIVO CJR N° 1/1989

O Projeto está em conformidade com o Parecer.

2.3. OBSERVAÇÕES

Quando da redação final do projeto, cabem ajustes no texto para atendimento à norma culta do vernáculo.

3. REQUISITOS REGIMENTAIS – ART. 222

O Projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.

4. COMPETÊNCIA

A matéria se insere no âmbito do art. 30, I, da Lei Orgânica do Município.
A competência da Casa para legislar sobre o projeto se fundamenta no caput do art. 44, do mesmo Diploma legal.

5. INICIATIVA

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da LOM.
Com a redação atual do projeto, possível incidência do art. 71, II, ‘b)’.

6. ESPÉCIE NORMATIVA

O Projeto se reveste da forma estabelecida no art. 67, III, da LOM.

7. ANÁLISE MATERIAL

Conforme a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, o disposto do art. 5º do Projeto em tela refere-se à decretação de limitações administrativas necessárias para a criação da respectiva Unidade.
Este mesmo diploma legal referenciado, que disciplina a criação de Unidade de Conservação da natureza no país, não prevê a existência de Plano de Manejo Integrado (art. 4º do Projeto).
O termo “população” se refere a indivíduos de uma mesma espécie. Por exemplo, a população de cães, ou a população andorinhas, ou a população de um país, etc. Também se aplica a espécies vegetais, mas ressaltando que se refere a indivíduos da mesma espécie, ou seja, a população de figueiras de uma região, ou a população de abacateiros de certo local, etc.
Assim, mais adequado trata-se de “comunidade” de árvores nativas, no texto do inciso IV do art. 3º do Projeto.

Esta é a Informação que nos compete instruir.

Nota Técnica (Clique aqui)