Distribuição

Texto Parecer (clique aqui)
Da Comissão de Justiça e Redação; Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Comissão de Meio Ambiente; Comissão de Assuntos Urbanos; Comissão dos Direitos dos Animais; Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática; Comissão de Turismo; Comissão de Educação; Comissão de Esportes e Lazer; Comissão de Proteção e Defesa Civil; Comissão de Trabalho e Emprego e Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira AO SUBSTITUTIVO Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 1345/2019, QUE “CRIA O REFÚGIO DE VIDA SILVESTRE DA FLORESTA DO CAMBOATÁ, NO BAIRRO DE DEODORO”. E da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Comissão de Meio Ambiente; Comissão de Assuntos Urbanos; Comissão dos Direitos dos Animais e Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática AO PROJETO DE LEI Nº 1345/2019, QUE “CRIA O REFÚGIO DE VIDA SILVESTRE DA FLORESTA DO CAMBOATÁ, NO BAIRRO DE DEODORO”.

Autores do Projeto: VEREADOR RENATO CINCO E VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI

Autores do Substitutivo n° 1: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR ÁTILA A. NUNES E VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO

Relator: Vereador Inaldo Silva

(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre O PROJETO DE LEI Nº 1345/2019, QUE “CRIA O REFÚGIO DE VIDA SILVESTRE DA FLORESTA DO CAMBOATÁ, NO BAIRRO DE DEODORO, de autoria do Vereador Renato Cinco e do Vereador Prof. Célio Lupparelli E AO SEU SUBSTITUTIVO Nº1 de autoria dos Vereadores Prof. Célio Lupparelli, Vereador Átila A. Nunes e Vereador Dr. Carlos Eduardo.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno, bem como ao que determina a Lei Complementar n° 48/2000.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I, 44 e 67, III e 69, todos da Lei Orgânica do Município.

No mérito as propostas apresentadas visam proteger e preservar a Floresta do Camboatá, que possui grande relevância para a manutenção da viabilidade genética de populações de animais e plantas nativas nas áreas naturais do município do Rio de Janeiro. A proteção desta área, com a criação de uma unidade de conservação de proteção integral, com sua integração ao Mosaico Carioca de Áreas Protegidas, deve ser prioridade máxima na política ambiental e urbanística da Cidade. Como um dos últimos remanescentes da Floresta Ombrófila de Terras Baixas no Rio de Janeiro, provavelmente o mais relevante deles, a Floresta do Camboatá foi incluída entre as áreas de ‘importância biológica extremamente alta’, assim declaradas pela Portaria MMA nº 463, de 18 de dezembro de 2018. A Floresta do Camboatá faz parte do polígono ‘MA 122’. Desta forma, a partir das informações acima e do conhecimento atual sobre a área da Floresta do Camboatá, justifica-se a criação de unidade de conservação do grupo de proteção integral, sendo a categoria de Refúgio de Vida Silvestre a mais adequada, em função do previsto no Artigo 13 da Lei Federal 9.985, de 18 de julho de 2000, que define que o objetivo das unidades desta categoria é “proteger ambientes naturais onde se asseguram condições para a existência ou reprodução de espécies ou comunidades da flora local e da fauna residente ou migratória”.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL.

III – CONCLUSÃO

As Comissões de Justiça e Redação; Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Comissão de Meio Ambiente; Comissão de Assuntos Urbanos; Comissão dos Direitos dos Animais; Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática; Comissão de Turismo; Comissão de Educação; Comissão de Esportes e Lazer; Comissão de Defesa Civil; Comissão de Trabalho e Emprego e Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira em reunião realizada no dia 27 de setembro de 2021, aprovaram o voto do Relator, Vereador Inaldo Silva, pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL, ao substitutivo nº1, ao Projeto de Lei nº 1345/2019, de autoria dos Vereadores Prof. Célio Lupparelli, Vereador Átila A. Nunes e Vereador Dr. Carlos Eduardo e, no mesmo sentido, a Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Comissão de Meio Ambiente; Comissão de Assuntos Urbanos; Comissão dos Direitos dos Animais e Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática, FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1345/2019, QUE “CRIA O REFÚGIO DE VIDA SILVESTRE DA FLORESTA DO CAMBOATÁ, NO BAIRRO DE DEODORO de autoria dos Vereadores Renato Cinco e Prof. Célio Lupparelli.