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Distribuição
Ementa da Proposição
DECLARA O CONDOMÍNIO HORIZONTAL RECANTO DO MAGARÇA, LOCALIZADO NO BAIRRO DE GUARATIBA, COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
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Favorável, Verbal - Em Plenário
Informações Básicas
Código
20190301471
Protocolo
005509
Autor
VEREADOR WELINGTON DIAS
Regime de Tramitação
Ordinária
Com o apoio dos Senhores
Datas
Entrada
08/27/2019
Despacho
08/27/2019
Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo
10/05/2019
Data de Fim Prazo
10/19/2019
Comissão
Comissão de Assuntos Urbanos
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
Data da Distribuição
Relator
VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA
Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião
Data da Devolução
Parecer
Tipo
Favorável, Verbal - Em Plenário
Data da Reunião
Data da Sessão
02/19/2020
Data Public. Parecer
03/04/2020
Pág. do DCM da Publicação
16
Republicação do Parecer
Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução
Subscreveram o Parecer
Ata
T. Reunião
Publicação da Ata
Pág. do DCM da Publicação
Observações:
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