EMENTA DO PROJETO:

ALTERA O ART. 33 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

EMENTA DA EMENDA:

ALTERA O ART. 33 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

EMENTA :

ALTERA O ART. 1º do PELOM nº 22/2018

"Art. 1º (...)

Art. 33.(...)

§ 1º (...)

§ 2º Não se aplica a limitação de decibéis do parágrado anterior, quando a utilização de fogos de artifício for em eventos com a colaboração do poder público e a utilização se der a partir do mar." (NR)

(...)

VERA LINS

Protocolo	002969	Regime de Tramitação	Ordinária
Mensagem
Nº da Emenda	2	Autor da Emenda	VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DOS DIREITOS DOS ANIMAIS, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE TURISMO
Protocolo	006193

Pág. do DCM da Publicação	5/6	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão	09/24/2019	Motivo da Republicação
Subemenda de Parecer?	Não

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir