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Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 1506/2019 que “DISPÕE SOBRE SISTEMA DE COLETA DE DADOS BIOMÉTRICOS DE RECÉM-NASCIDOS NAS UNIDADES DE SAÚDE, PÚBLICAS E PRIVADAS, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS”.

Autor: Vereador Dr. Gilberto
Relator: Vereador Thiago K. Ribeiro

(PELA CONSTITUCIONALIDADE)


I – RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 1506/2019 que “DISPÕE SOBRE SISTEMA DE COLETA DE DADOS BIOMÉTRICOS DE RECÉM-NASCIDOS NAS UNIDADES DE SAÚDE, PÚBLICAS E PRIVADAS, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Senhor Vereador Dr. Gilberto.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno e na Lei Complementar n° 48/2000.
No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I; 44; 67, III; 69,da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE.

Sala da Comissão, 21 de outubro de 2019.

Vereador Thiago K. Ribeiro
Relator

III – CONCLUSÃO


A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 21 de outubro de 2019, aprovou o voto do Relator, Vereador Thiago K. Ribeiro, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 1506/2019, de autoria do Senhor Vereador Dr Gilberto.

Sala da Comissão, 21 de outubro de 2019.

Vereador Thiago K. Ribeiro
Presidente





Vereador Dr. Jairinho
Vice-Presidente

Data de Início Prazo

09/26/2019

Data de Fim Prazo

10/10/2019

Comissão	Comissão de Justiça e Redação	Objeto de Apreciação	Proposição
Nº Objeto		Data da Distribuição	09/26/2019

Relator

VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução

Parecer

Tipo	Pela Constitucionalidade	Data da Reunião	10/21/2019
Data da Sessão

Data Public. Parecer	11/04/2019	Pág. do DCM da Publicação	29/30
Republicação do Parecer		Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução	10/30/2019

Subscreveram o Parecer

VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR DR. JAIRINHO

Ata

23ª Reunião

T. Reunião

Ordinária

Publicação da Ata

12/11/2019

Pág. do DCM da Publicação

115

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