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Das Comissões de Justiça e Redação; de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; de Defesa Civil; de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social; de Trabalho e Emprego; de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, ao Projeto de Lei nº1514/2019, que “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CONTINGENCIA, PLANO DE EVACUAÇÃO E OBRIGATORIEDADE DE BRIGADA DE INCÊNDIO NOS HOSPITAIS E CLÍNICAS, PÚBLICOS E PRIVADOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.
Autoria: Vereadores Dr. Jorge Manaia e Dr. Gilberto
Relator: Vereador Thiago K. Ribeiro
(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)
I - RELATÓRIO
Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº1514/2019, que “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CONTINGENCIA, PLANO DE EVACUAÇÃO E OBRIGATORIEDADE DE BRIGADA DE INCÊNDIO NOS HOSPITAIS E CLÍNICAS, PÚBLICOS E PRIVADOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”, de autoria dos Senhores Vereadores Dr. Jorge Manaia e Dr. Gilberto.
II – VOTO DO RELATOR
A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno, bem como ao que determina a Lei Complementar n° 48/2000.
No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I;II, XXXIII; 44; 67, III e 69 todos da Lei Orgânica do Município.
No mérito, trata-se de uma Proposição com o objetivo de criar normas de plano de contingência e evacuação, nos casos de incêndios em hospitais e clínicas públicas e privadas.
Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL.
Sala da Comissão, 07 de outubro de 2019.
Vereador Thiago K. Ribeiro
Relator
III – CONCLUSÂO
As Comissões de Justiça e Redação; de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; de Defesa Civil; de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social; de Trabalho e Emprego; de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, em reunião realizada no dia 07 de outubro de 2019, aprovaram o voto do Relator, Vereador Thiago K. Ribeiro , pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº1514/2019 de autoria dos Senhores Vereadores Dr. Jorge Manaia e Dr. Gilberto.
Sala da Comissão, 07 de outubro de 2019.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Vereador Thiago K. Ribeiro
Presidente
Vereador Dr. Jairinho Vereador Dr. João Ricardo
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO
Vereador Inaldo Silva Vereador Fernando William
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE DEFESA CIVIL
Vereador Zico Bacana
Presidente
Vereador Italo Ciba Vereador Jones Moura
Vice- Presidente Vogal
COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL
Vereador Dr. Jorge Manaia
Presidente
Vereador Dr. João Ricardo
Vice-Presidente
COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO
Vereador Fernando William
Presidente
Vereador Major Elitusalem Vereador Tiãozinho do Jacaré
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Vereadora Rosa Fernandes
Presidente
Vereador Rafael Aloísio Freitas Vereador Prof. Célio Lupparelli
Vice-Presidente Vogal