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PARECER CONJUNTO
Da Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Cultura, Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira ao Projeto de Lei Complementar nº 136/2019, e ao seu Substitutivo, que “ESTABELECE CONDIÇÕES ESPECIAIS DE INCENTIVO PARA RECONVERSÃO DE IMÓVEIS PROTEGIDOS E DE EDIFICAÇÕES EXISTENTES, REGULARMENTE CONSTRUÍDAS E LICENCIADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autor do Projeto e do Substitutivo n° 1: Poder Executivo
Relator: Vereador Inaldo Silva
(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR E AO SUBSTITUTIVO N° 1 , COM VOTO CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CULTURA, COM VOTO FAVORÁVEL VENCIDO DO VEREADOR FELIPE BORÓ E VOTO CONTRÁRIO VENCIDO DO VEREADOR PAULO PINHEIRO PELA COMISSÃO DE HIGIENE E SAÚDE PÚBLICA E BEM- ESTAR SOCIAL)
I - RELATÓRIO
Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei Complementar nº136/2019 e ao Substitutivo n° 1 que “ESTABELECE CONDIÇÕES ESPECIAIS DE INCENTIVO PARA RECONVERSÃO DE IMÓVEIS PROTEGIDOS E DE EDIFICAÇÕES EXISTENTES, REGULARMENTE CONSTRUÍDAS E LICENCIADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Poder Executivo.
II – VOTO DO RELATOR
As Proposições sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno, bem como ao que determina a Lei Complementar n° 48/2000.
No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre as matérias com fulcro nos artigos: 30, I, IV, “e”; 44 e 67, III todos da Lei Orgânica do Município.
No mérito a nova redação proposta apresentada visa facilitar a compreensão das determinações deste Projeto de Lei Complementar, e as diversas modificações textuais aprimoraram os benefícios concedidos, preservando áreas da cidade com características mais frágeis ou desejáveis e focando nos problemas específicos que se deseja combater. Os principais temas foram estruturados de forma coerente e ordenada, com um capítulo para imóveis tombados, outro para imóveis preservados e ainda um terceiro para os benefícios aos imóveis regularmente construídos em zona unifamiliar.
Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR E AO SUBSTITUTIVO N° 1, COM VOTO CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CULTURA, COM VOTO FAVORÁVEL VENCIDO DO VEREADOR FELIPE BORÓ E VOTO CONTRÁRIO VENCIDO DO VEREADOR PAULO PINHEIRO PELA COMISSÃO DE HIGIENE E SAÚDE PÚBLICA E BEM- ESTAR SOCIAL .
Sala das Comissões, 28 de junho de 2021.
Vereador Inaldo Silva
Relator
III – CONCLUSÂO
A Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Cultura, Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira, em reunião conjunta realizada no dia 28 de junho de 2021, aprovaram o voto do Relator, Vereador Inaldo Silva, pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL , COM VOTO CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CULTURA, COM VOTO FAVORÁVEL VENCIDO DO VEREADOR FELIPE BORÓ E VOTO CONTRÁRIO VENCIDO DO VEREADOR PAULO PINHEIRO PELA COMISSÃO DE HIGIENE E SAÚDE PÚBLICA E BEM- ESTAR SOCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 136/2019 E AO SUBSTITUTIVO N° 1 ambos de autoria do Poder Executivo.
Sala das Comissões, 28 de junho de 2021.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Vereador Inaldo Silva
Presidente
Vereador Alexandre Isquierdo Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO
Vereador Inaldo Silva Luciano Medeiros
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS
Vereador Eliel do Carmo Vereador Vitor Hugo
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE CULTURA
Vereador Reimont
Presidente
Vereador Tarcísio Motta Vereador Felipe Boró
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE
Vereador Zico
Presidente
Vereador Vitor Hugo
Vice-Presidente
COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL
Vereador Paulo Pinheiro
Presidente
Vereador Dr. Rogerio Amorim Vereador Dr. João Ricardo
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO
Vereador Alexandre Isquierdo
Presidente
Vereador Luiz Ramos Filho
Vogal
COMISSÃO DE ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA
Vereador Jair da Mendes Gomes Vereador Ulisses Marins
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Vereadora Rosa Fernandes
Presidente
Vereador Prof. Célio Lupparelli Vereador Marcio Ribeiro
Vice-Presidente Vogal