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Distribuição
Ementa da Proposição
DISPÕE SOBRE O DIREITO DAS MÃES AMAMENTAREM SEUS FILHOS DE ATÉ SEIS MESES DE IDADE DURANTE A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
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Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido
Informações Básicas
Código
20190301530
Protocolo
006412
Autor
VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR ÁTILA A. NUNES
Regime de Tramitação
Ordinária
Com o apoio dos Senhores
Datas
Entrada
09/24/2019
Despacho
09/26/2019
Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo
10/30/2019
Data de Fim Prazo
11/13/2019
Comissão
Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
Data da Distribuição
11/01/2019
Relator
VEREADOR JORGE FELIPPE
Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião
Data da Devolução
Parecer
Tipo
Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido
Data da Reunião
Data da Sessão
09/22/2021
Data Public. Parecer
09/23/2021
Pág. do DCM da Publicação
22
Republicação do Parecer
Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução
10/26/2020
Subscreveram o Parecer
Ata
T. Reunião
Publicação da Ata
Pág. do DCM da Publicação
Observações:
À DPL EM 27/10/2020.
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