Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1589/2019

EMENTA:

ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 1º E 2º DA LEI Nº 6.387, DE 2018, QUE INSTITUI O SERVIÇO DE FARMÁCIA VETERINÁRIA POPULAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Os arts. 1º e 2º da Lei nº 6.387, de 13 de julho de 2018, passam a ter a seguinte redação:

“Art. 1º Fica instituído o Serviço de Farmácia Veterinária Popular no âmbito do Município do Rio de Janeiro, objetivando garantir o fornecimento de medicamentos veterinários a preços populares visando a saúde dos animais.

Art. 2º O Serviço de Farmácia Veterinária Popular Municipal, a ser criado pelo Município, poderá ser instalado em área pública ou privada que, mediante convênio, poderá comercializar diretamente ao consumidor, na forma de varejo e preços subsidiados, medicamentos para uso veterinário. (NR)”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 16 de outubro de 2019.

Vereador Luiz Carlos Ramos Filho
PODEMOS

JUSTIFICATIVA

Institui o Serviço de Farmácia Veterinária Popular no âmbito do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências

Autor: Vereador Luiz Carlos Ramos Filho

Art. 2º O serviço da Farmácia Veterinária Popular Municipal gratuita a ser criado pelo Município poderá ser instalado em área pública ou privada, que mediante convênio com o Município, poderá comercializar diretamente ao consumidor, na forma de varejo e preços subsidiados, medicamentos para uso veterinário.

Parágrafo único. A Farmácia Veterinária Popular Municipal destina-se a fornecer medicamentos aos animais em guarda ou tutela de pessoas de baixa renda, Organizações não Gorvernamentais – ONGs e Associações registradas neste Município, que tenham entre suas finalidades estatutárias a proteção animal, bem como aos protetores independentes de animais, desde que devidamente cadastrados no Município.

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	10/24/2019	Despacho	10/25/2019
Publicação	10/31/2019	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	44/45		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão dos Direitos dos Animais, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão Municipal de Defesa do Consumidor, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 25/10/2019 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão dos Direitos dos Animais
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão Municipal de Defesa do Consumidor
06.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1589/2019

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1589/2019

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20190301589 ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 1º E 2º DA LEI Nº 6.387, DE 2018, QUE INSTITUI O SERVIÇO DE FARMÁCIA VETERINÁRIA POPULAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20190301589 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão dos Direitos dos Animais Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão Municipal de Defesa do Consumidor Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 10/31/2019 Vereador Luiz Carlos Ramos Filho Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº451/2019 11/12/2019 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão dos Direitos dos Animais, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão Municipal de Defesa do Consumidor, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Parecer Conjunto, Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável 11/27/2019 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO => Deferido 02/27/2020 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO => Deferido 08/05/2020 Requerimento de Retirada da Pauta da Ordem do Dia => VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO => Deferido 09/11/2020 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO => Deferido com base no art. 206 VIII do Regimento Interno 03/05/2021 Discussão Primeira => Proposição 1589/2019 => Encerrada 03/10/2021 Votação => Proposição 1589/2019 => Aprovado (a) (s) 03/10/2021 Discussão Segunda => Proposição 1589/2019 => Encerrada 03/12/2021 Votação => Proposição 1589/2019 => Aprovado (a) (s) 03/12/2021 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 03/18/2021 Vereador Luiz Ramos Filho Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 04/16/2021 Despacho => Veto Total => 1589/2019 => A imprimir e às Comissões de Justiça e Redação e de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira 04/16/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto, Verbal - Em Plenário híbrido 05/12/2021 Discussão Única => Veto Total 1589/2019 => Encerrada 05/12/2021 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário híbrido 05/12/2021 Votação => Veto Total 1589/2019 => Rejeitado o Veto 05/12/2021 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 05/12/2021 Vereador Luiz Carlos Ramos Filho Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 05/19/2021 Resultado Final => 20190301589 => Lei 6901/2021 05/19/2021 Arquivo 05/19/2021