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Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº1565/2019 que “DÁ O NOME DE PRAÇA DOIS À ESTAÇÃO DO BRT - TRANSPORTE RÁPIDO POR ÔNIBUS (BUS RAPID TRANSIT) DA TRANSBRASIL, LOCALIZADA NA AVENIDA BRASIL, EM VIGÁRIO GERAL”.
Autor: Vereador Alexandre Isquierdo
Relator: Vereador Thiago K. Ribeiro
(PELA CONSTITUCIONALIDADE)
I – RELATÓRIO
Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº1565/2019 que “DÁ O NOME DE PRAÇA DOIS À ESTAÇÃO DO BRT - TRANSPORTE RÁPIDO POR ÔNIBUS (BUS RAPID TRANSIT) DA TRANSBRASIL, LOCALIZADA NA AVENIDA BRASIL, EM VIGÁRIO GERAL”, de autoria do Senhor Vereador Alexandre Isquierdo.
II – VOTO DO RELATOR
A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno e na Lei Complementar n° 48/2000.
No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I e IV, “r”; 44; 67, III; e 69, todos da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.
Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE.
Sala da Comissão, 04 de novembro de 2019.
Vereador Thiago K. Ribeiro
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 04 de novembro de 2019, aprovou o voto do Relator, Vereador Thiago K. Ribeiro, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº1565/2019, de autoria do Senhor Vereador Alexandre Isquierdo.
Sala da Comissão, 04 de novembro de 2019.
Vereador Thiago K. Ribeiro
Presidente
Vereador Dr. João Ricardo
Vogal