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Das Comissões de Justiça e Redação; de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público ; de Educação e de Esportes e Lazer ao Projeto de Lei nº 1595/2019, que “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NA GRADE EXTRACURRICULAR DA REDE DE ENSINO DO MUNICIPIO DO PROJETO EDUCACIONAL DE FUTEBOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor: Vereadora Tania Bastos

Relator: Vereador Thiago K. Ribeiro

(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 1595/2019, que “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NA GRADE EXTRACURRICULAR DA REDE DE ENSINO DO MUNICIPIO DO PROJETO EDUCACIONAL DE FUTEBOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria da Senhora Vereadora Tania Bastos.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno, bem como ao que determina a Lei Complementar n° 48/2000.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I; 44; 67,III; 69; 383, VII e XIII todos da Lei Orgânica do Município.

Saliento que com relação ao objeto desta Proposição, urge observar a contribuição dos Estudos Técnicos nº04/2017 e nº01/2018 da Consultoria e Assessoramento Legislativo da Câmara Municipal do Municipio do Rio de Janeiro em: http://www.camara.rj.gov.br/scriptcase/file/doc/ETEC-0042017.pdf e http://www.camara.rj.gov.br/scriptcase/file/doc/ETEC-0012018.pdf

No mérito trata-se de uma Proposição com o objetivo de ampliar os horizontes dos alunos de nosso Município através do futebol, um esporte inclusivo, ajudando no desenvolvimento pessoal , familiar e na própria escola.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL.

III – CONCLUSÂO

As Comissões de Justiça e Redação; de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público ; de Educação e de Esportes e Lazer, em reunião realizada no dia 09 de dezembro de 2019, aprovaram o voto do Relator, Vereador Thiago K. Ribeiro , pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº1595/2019 de autoria da Senhora Vereadora Tania Bastos .