Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1619/2019

EMENTA:

FICA PROIBIDA A PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE VESTUÁRIOS DE COURO ANIMAL BEM COMO OS ALIMENTOS OBTIDOS POR MEIO DO MÉTODO DA ALIMENTAÇÃO FORÇADA

Autor(es): VEREADOR DR. JOÃO RICARDO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica proibida a produção e comercialização de artigos de vestuário, ainda que importados, confeccionados com couro animal, criados exclusivamente para extração e utilização de pele, bem como a produção e comercialização de alimentos obtidos por meio do método da alimentação forçada.

Art. 2º A infração ao disposto nesta Lei acarretará ao infrator multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e, em caso de reincidência, a pena deverá ser aplicada em dobro, sem prejuízo das demais sanções previstas em Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 19 de novembro de 2019.

Dr. JOÃO RICARDO
Vereador

JUSTIFICATIVA

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	11/19/2019	Despacho	11/22/2019
Publicação	11/28/2019	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	54/55		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Não
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão dos Direitos dos Animais, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 22/11/2019 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão dos Direitos dos Animais
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1619/2019

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1619/2019

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20190301619 FICA PROIBIDA A PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE VESTUÁRIOS DE COURO ANIMAL BEM COMO OS ALIMENTOS OBTIDOS POR MEIO DO MÉTODO DA ALIMENTAÇÃO FORÇADA => 20190301619 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão dos Direitos dos Animais Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 11/28/2019 Vereador Dr. João Ricardo Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº480/2019 12/05/2019 Discussão Primeira => Proposição por 2 sessão(ões) => Adiada 09/15/2021 Requerimento de Adiamento da Discussão por 2 sessão(ões) => VEREADOR INALDO SILVA => Aprovado 09/15/2021 Discussão Primeira => Proposição por 2 sessão(ões) 1619/2019 => Adiada 10/15/2021 Requerimento de Adiamento da Discussão por 2 sessão(ões) => VEREADOR DR. JOÃO RICARDO => Aprovado 10/15/2021 Requerimento de Retirada da Pauta da Ordem do Dia => VEREADOR DR. JOÃO RICARDO => Aprovado 10/20/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão dos Direitos dos Animais => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer