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Da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público ao Projeto de Lei nº 1611/2019, que “INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor: Vereador Átila A. Nunes

Relator: Vereador Jorge Felippe

( FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO
Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 1611/2019, que “INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Vereador Átila A. Nunes.

II - VOTO DO RELATOR



O Projeto em análise trata sobre a proteção aos direitos do consumidor com a criação do Código Municipal de Defesa do Consumidor, importante matéria de interesse dos cariocas. A proposta visa o fortalecimento do Procon Carioca, respeitando a competência que cabe ao município em legislar sobre assuntos de interesse local.

O Código de Defesa do Consumidor tem por objetivo primordial proteger e defender o consumidor que em regra é a parte mais fragilizada nas relações de consumo. O consumidor, geralmente, sofre com a vulnerabilidade e falta de conhecimento de seus direitos. Não é difícil encontrar relatos de desrespeito com os consumidores através de práticas abusivas.


O Código Municipal de Defesa do Consumidor visa proteger efetivamente as relações de consumo no âmbito do interesse local do Município do Rio de Janeiro.Pelo todo exposto, nosso voto é FAVORÁVEL.

Sala da Comissão, 07 de junho de 2021


Vereador Jorge Felippe

Relator

III - CONCLUSÃO

A Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, em reunião realizada no dia sete de junho de 2021, aprovou o voto FAVORÁVEL do Relator, Vereador Jorge Felippe, ao Projeto de Lei nº 1611/2019, de autoria do Vereador Átila A. Nunes.
Sala da Comissão, 07 de junho de 2021
Vereador Jorge Felippe

Presidente

Vereador Inaldo Silva Vereador Luciano Medeiros
Vice-Presidente Vogal

Prazo alterado por período de recesso entre 17/12/2019 a 16/02/2020.

Data de Início Prazo

12/11/2019

Data de Fim Prazo

02/25/2020

Comissão	Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público	Objeto de Apreciação	Proposição
Nº Objeto		Data da Distribuição	02/17/2020

Relator

VEREADOR JORGE FELIPPE

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução

Parecer

Tipo	Favorável	Data da Reunião	06/07/2021
Data da Sessão

Data Public. Parecer	06/14/2021	Pág. do DCM da Publicação	22
Republicação do Parecer		Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução	10/26/2020

Subscreveram o Parecer

VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS

Ata

13ª Reunião

T. Reunião

Ordinária

Publicação da Ata

06/17/2021

Pág. do DCM da Publicação

49

Observações:

À DPL EM 27/10/2020.

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