Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1628/2019

EMENTA:

DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL CARIOCA OS BLOCOS DE CARNAVAL DE RUA

Autor(es): VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR ZICO, VEREADOR REIMONT, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR ROCAL, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADORA VERA LINS, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR WELINGTON DIAS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam declarados como Patrimônio Cultural Carioca os Blocos de Carnaval de Rua.

Art. 2º O Poder Executivo providenciará os registros nos livros próprios dos órgãos competentes.

Art. 3º Caberá ao Poder Executivo garantir, em consonância com o art. 215 da Constituição Federal, o pleno exercício da manifestação artística e cultural de que trata a presente Lei.

Parágrafo único. É assegurada a observância dos incisos IX e XVI, do art. 5° da Constituição Federal, que tratam da livre expressão da atividade artística e do direito de reunião em locais abertos ao público

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 26 de novembro de 2019.

VEREADOR TARCÍSIO MOTTA

VEREADOR ÁTILA A. NUNES

VEREADOR CARLO CAIADO

VEREADOR ZICO

VEREADOR REIMONT

VEREADOR INALDO SILVA

VEREADOR ROCAL

VEREADOR PAULO PINHEIRO

VEREADOR CESAR MAIA

VEREADORA VERA LINS

VEREADORA TERESA BERGHER

VEREADOR DR. MARCOS PAULO

VEREADOR FELIPE MICHEL

VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO

VEREADOR WELINGTON DIAS

JUSTIFICATIVA

Os blocos carnavalescos foram fundamentais para a retomada e consolidação do carnaval de rua da Cidade do Rio de Janeiro. Atualmente, tais blocos são os principais protagonistas, junto com as Escolas de Samba, da maior manifestação cultural da cidade, o Carnaval. Portanto, merecem ser reconhecidos como Patrimônio Cultural Carioca.

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	11/26/2019	Despacho	11/26/2019
Publicação	12/02/2019	Republicação	06/25/2021

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	9		Pág. do DCM da Republicação	82
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação	Inclusão de coautorias		Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura, Comissão de Turismo. Em 26/11/2019 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura
04.:Comissão de Turismo

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1628/2019

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1628/2019

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20190301628 DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL CARIOCA OS BLOCOS DE CARNAVAL DE RUA => 20190301628 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Cultura Comissão de Turismo } 12/02/2019 Vereador Tarcísio Motta,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Carlo Caiado,Vereador Zico,Vereador Reimont,Vereador Inaldo Silva,Vereador Rocal,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Cesar Maia,Vereadora Vera Lins,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Felipe Michel,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Welington Dias Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº488/2019 12/12/2019 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 09/09/2020 Ofício Origem: Comissão de Justiça Redação => Destino: Presidente da CMRJ => Anexação de matérias => 03/24/2021 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JORGE FELIPPE => Proposição => Parecer: Favorável 05/24/2021 Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR REIMONT => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 06/25/2021 Distribuição => Comissão de Turismo => Relator: VEREADOR FELIPE BORÓ => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 06/25/2021 Discussão Primeira => Proposição 1628/2019 => Encerrada 06/25/2021 Votação => Proposição 1628/2019 => Aprovado (a) (s) 06/25/2021 Discussão Segunda => Proposição 1628/2019 => Encerrada 06/23/2022 Votação => Proposição 1628/2019 => Aprovado (a) (s) 06/23/2022 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 06/29/2022 Vereador Tarcísio Motta,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Carlo Caiado,Vereador Zico,Vereador Reimont,Vereador Inaldo Silva,Vereador Rocal,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Cesar Maia,Vereadora Vera Lins,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Felipe Michel,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Welington Dias Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 07/20/2022 Despacho => Veto Total => 1628/2019 => A imprimir e às Comissões de Justiça e Redação e de Mérito 07/20/2022 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto 08/19/2022 Discussão Única => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 1628/2019 => Aprovado - Adiada 08/26/2022 Distribuição => Comissão de Mérito => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto, Verbal - Em Plenário híbrido 09/01/2022 Discussão Única => Veto Total 1628/2019 => Encerrada 09/01/2022 Votação => Veto Total 1628/2019 => Rejeitado o Veto 09/01/2022 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 09/05/2022 Vereador Tarcísio Motta; Vereador Átila A. Nunes; Vereador Carlo Caiado; Vereador Zico; Vereador Reimont; Vereador Inaldo Silva; Vereador Rocal; Vereador Paulo Pinheiro; Vereador Cesar Maia; Vereadora Vera Lins; Vereadora Teresa Bergher; Vereador Dr. Marcos Paulo; Vereador Felipe Michel; Vereador Dr. Carlos Eduardo; Vereador Welington Dias Resultado Final => 20190301628 => Lei 7522/2022 09/13/2022 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 09/13/2022 Arquivo 09/13/2022