Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1653/2019

EMENTA:

DECLARA, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, O MUSEU DA INFORMÁTICA DA IPLANRIO

Autor(es): VEREADOR CESAR MAIA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica declarado, como patrimônio cultural de natureza imaterial da Cidade do Rio de Janeiro, o Museu da Informática da IPLANRIO.

Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo Municipal do Rio de Janeiro procederá aos registros necessários nos livros próprios do órgão competente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Vilela, 11 de dezembro de 2019



Vereador CESAR MAIA
Líder do DEMOCRATAS

JUSTIFICATIVA

A IPLANRIO, empresa municipal de informática, há anos, vem adquirindo peças e mantendo o museu da informática e jogos, apresentando de forma itinerante em escolas, aguardando convênios com outras empresas municipais de informática, como SERPRO, PRODERJ, DATAPREV, Câmara Municipal e FAETEC, visando ampliar para todos os cidadãos cariocas, para a apresentação desta tão valiosa iniciativa dos servidores de tecnologia da informação, tanto de empresas públicas, empresas privadas, escolas e universidades.
Texto Original:

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	12/11/2019	Despacho	12/13/2019
Publicação	12/27/2019	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	33/34		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura, Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática. Em 13/12/2019 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura
04.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1653/2019

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1653/2019

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20190301653 DECLARA, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, O MUSEU DA INFORMÁTICA DA IPLANRIO => 20190301653 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Cultura Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática } 12/27/2019 Vereador Cesar Maia Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº511/2020 01/29/2020 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 04/04/2022 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR ELISEU KESSLER => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 04/07/2022 Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 04/07/2022 Distribuição => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: VEREADOR PEDRO DUARTE => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 04/07/2022 Discussão Primeira => Proposição 1653/2019 => Encerrada 04/07/2022 Votação => Proposição 1653/2019 => Aprovado (a) (s) 04/07/2022 Discussão Segunda => Proposição 1653/2019 => Encerrada 04/14/2022 Votação => Proposição 1653/2019 => Aprovado (a) (s) 04/14/2022 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 04/25/2022 Vereador Cesar Maia Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 05/13/2022 Despacho => Veto Total => 1653/2019 => A imprimir e às Comissões de Justiça e Redação e de Mérito 05/13/2022 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto 05/20/2022 Distribuição => Comissão de Mérito => Relator: VEREADOR MARCIO RIBEIRO => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto, Verbal - Em Plenário híbrido 06/08/2022 Discussão Única => Veto Total 1653/2019 => Encerrada 06/08/2022 Votação => Veto Total 1653/2019 => Rejeitado o Veto 06/08/2022 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 06/10/2022 Vereador Cesar Maia Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 06/20/2022 Resultado Final => 20190301653 => Lei 7422/2022 06/20/2022 Arquivo 06/20/2022