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Distribuição

Ementa da Proposição

INCLUI NO GUIA OFICIAL E NO ROTEIRO TURÍSTICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO O NÚCLEO DE ORIENTAÇÃO E PESQUISA HISTÓRICA DE SANTA CRUZ (NOPH-SANTA CRUZ), LOCALIZADO NO BAIRRO DE SANTA CRUZ
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Da Comissão de Justiça e Redação ao PROJETO DE LEI nº 629/2021, que “INCLUI NO GUIA OFICIAL E NO ROTEIRO TURÍSTICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO O NÚCLEO DE ORIENTAÇÃO E PESQUISA HISTÓRICA DE SANTA CRUZ (NOPH-SANTA CRUZ), LOCALIZADO NO BAIRRO DE SANTA CRUZ”.

Autor: VEREADOR CARLO CAIADO

Relator: VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO
I - RELATÓRIO

Trata-se do PROJETO DE LEI nº 629/2021, que “INCLUI NO GUIA OFICIAL E NO ROTEIRO TURÍSTICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO O NÚCLEO DE ORIENTAÇÃO E PESQUISA HISTÓRICA DE SANTA CRUZ (NOPH-SANTA CRUZ), LOCALIZADO NO BAIRRO DE SANTA CRUZ” de autoria do Senhor VEREADOR CARLO CAIADO.


II – VOTO DO RELATOR

Em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei em análise cumpre todos os requisitos definidos no art. 222 e incisos do Regimento Interno bem como à Lei Complementar nº 48/2000.

Quanto à competência para legislar sobre a matéria, ela está inserida no âmbito do artigo 30, inciso I, e arts. 292 e 293, e fundamentada no caput do art. 44, todos da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.

O poder da Câmara Municipal iniciar este processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município. Registrando que o projeto se reveste da forma estabelecida no art. 67, III, da Lei Orgânica do Município, quanto à espécie normativa.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE.


Sala da Comissão, 25 de outubro de 2021.


Vereador Alexandre Isquierdo
Relator

III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 25 de outubro de 2021, aprovou o parecer do Relator, Vereador Alexandre Isquierdo PELA CONSTITUCIONALIDADE, ao Projeto de Lei nº 629/2021, de autoria do Senhor VEREADOR CARLO CAIADO.

Sala da Comissão, 25 de outubro de 2021.


Vereador Inaldo Silva
Presidente

Vereador Alexandre Isquierdo
Vice-Presidente


.Vereador Dr. Gilberto
Vogal


Informações Básicas
Código20210300629Protocolo009078
AutorVEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDORegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada08/31/2021Despacho09/01/2021

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 09/13/2021Data de Fim Prazo 09/27/2021

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição
RelatorVEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Constitucionalidade Data da Reunião 10/25/2021
Data da Sessão

Data Public. Parecer 11/04/2021Pág. do DCM da Publicação 74/75
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR DR. GILBERTO

Ata 23ª Reunião T. Reunião Ordinária

Publicação da Ata 12/21/2021Pág. do DCM da Publicação 22



Observações:


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