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Distribuição

Ementa da Proposição

INCLUI NA LEI Nº 5.242/2011 A ASSOCIAÇÃO DE CULTURA E ARTES CASA DE BAMBAS COMO DE UTILIDADE PÚBLICA
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DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2784/2024, que “INCLUI NA LEI Nº 5242/2011 A ASSOCIAÇÃO DE CULTURA E ARTES CASA DE BAMBAS COMO DE UTILIDADE PÚBLICA”.

Autor: Vereador Prof. Célio Lupparelli
Relator: Vereador Dr. Gilberto
(PELA CONSTITUCIONALIDADE)

I – RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 2784/2024, que “INCLUI NA LEI Nº 5.242/2011 A ASSOCIAÇÃO DE CULTURA E ARTES CASA DE BAMBAS COMO DE UTILIDADE PÚBLICA”, de autoria do Senhor Vereador Prof. Célio Lupparelli.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno, na Lei Complementar n° 48/2000 e cumpre todos os requisitos exigidos pela Lei 120/1979.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I, 152; 153; 44, 67, III, e 69 da Lei Orgânica do Município - LOM.

Pelo todo exposto, voto pela CONSTITUCIONALIDADE.
Sala da Comissão, 11 de março de 2024.

Vereador Dr. Gilberto
Relator
III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 11 de março de 2024, aprovou o voto do Relator, Vereador Dr. Gilberto, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 2784/2024, de autoria do Senhor

Vereador Prof. Célio Lupparelli.


Sala da Comissão, 11 de março de 2024. .

Vereador Inaldo Silva
Presidente


Vereador Dr Gilberto Vice-Presidente


Informações Básicas
Código20240302784Protocolo3444
AutorVEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLIRegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada12/14/2023Despacho01/04/2024

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 02/19/2024Data de Fim Prazo 03/04/2024

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição
RelatorVEREADOR DR. GILBERTO

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Constitucionalidade Data da Reunião 03/11/2024
Data da Sessão

Data Public. Parecer 03/13/2024Pág. do DCM da Publicação 55
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR DR. GILBERTO

Ata T. Reunião Ordinária

Publicação da Ata 06/21/2024Pág. do DCM da Publicação 76



Observações:

DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE IMPRESSÃO DO PROJETO, FOI ENCAMINHADA À COMISSÃO,EM 21/02/2024, CÓPIA DA INFORMAÇÃO DA CONSULTORIA DE ASSESSORAMENTO LEGISLATIVO, A FIM DE SUBSIDIAR A ANÁLISE DO MESMO.

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