Show details for Texto Inicial do Projeto de LeiTexto Inicial do Projeto de Lei
Hide details for Texto Inicial do Projeto de LeiTexto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 3008/2024
Autor(es): VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADOR DR. MARCOS PAULO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art.1º Fica incluído no § 3º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, o seguinte evento:


        Campanha Março Amarelo,  mês de conscientização sobre a endometriose, a ser realizada anualmente no mês de março.


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 21 de março de 2024.



JUSTIFICATIVA

A endometriose é uma doença crônica que afeta milhões de mulheres em idade reprodutiva em todo o mundo, caracterizada pela presença de tecido endometrial fora do útero. Essa condição pode causar dor intensa, sangramento irregular, infertilidade, entre outros sintomas debilitantes, afetando significativamente a qualidade de vida das mulheres acometidas.

Apesar de sua alta prevalência e do impacto significativo na saúde das mulheres, a endometriose ainda é uma doença pouco conhecida pela população geral e, frequentemente, subdiagnosticada pela comunidade médica. A falta de conscientização sobre a doença contribui para atrasos no diagnóstico e no tratamento, resultando em sofrimento prolongado e desnecessário para as pacientes.

O "Março Amarelo" propõe-se a ser um período de intensificação das ações de conscientização e educação sobre a endometriose, visando aumentar o conhecimento público sobre a doença, seus sintomas, diagnóstico e tratamento. A escolha do mês de março para esta campanha é simbólica e alinha-se a movimentos internacionais que buscam dar visibilidade à saúde feminina.

Incluir o "Março Amarelo" no calendário oficial é uma medida que reforça o compromisso do poder público com a saúde da mulher e com a promoção de políticas públicas efetivas para o diagnóstico precoce e tratamento adequado da endometriose. Além disso, fomenta uma cultura de maior atenção e cuidado com a saúde feminina, encorajando as mulheres a procurarem assistência médica e a se informarem sobre suas condições de saúde.

Por todos esses motivos, a aprovação deste projeto de lei é de suma importância para avançarmos na luta contra a endometriose, melhorando a qualidade de vida de milhares de mulheres e promovendo uma sociedade mais informada e consciente sobre as questões de saúde feminina.
Texto Original:


Legislação Citada

Lei 5.146, de 7 janeiro de 2010

Dispõe sobre a consolidação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados da Cidade do Rio de Janeiro e institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro.

(...)

Art. 6º Constituem datas comemorativas e eventos anuais do Município do Rio de Janeiro, devendo ser inseridos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade, de acordo com as datas abaixo elencadas :

(...)

§ 3º São datas comemorativas e eventos do mês de março:

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 03/27/2024Despacho 04/02/2024
Publicação 04/03/2024Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 28/29 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação,
Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Defesa da Mulher.
Em 02/04/2024
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão de Defesa da Mulher

Show details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3008/2024TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3008/2024
Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3008/2024TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3008/2024

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Projeto de LeiProjeto de Lei
Hide details for 2024030300820240303008
Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI A CAMPANHA MARÇO AMARELO, MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ENDOMETRIOSE NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CINCLUI A CAMPANHA MARÇO AMARELO, MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ENDOMETRIOSE NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010 => 20240303008 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Defesa da Mulher }04/03/2024Vereador Dr. Rogerio Amorim,Vereador Dr. Marcos PauloBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº232/202404/10/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade06/27/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido09/26/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADORA LUCIANA BOITEUX => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido09/26/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido09/26/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Defesa da Mulher => Relator: VEREADORA LUCIANA BOITEUX => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido09/26/2024
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 3008/2024 => Encerrada09/26/2024
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 3008/2024 => Encerrada09/26/2024
Acceptable Icon Votação => Proposição 3008/2024 => Aprovado (a) (s)09/26/2024
Acceptable Icon Votação => Proposição 3008/2024 => Aprovado (a) (s)09/26/2024
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => 3008/2024 => Republicado para inclusão de coautoria09/26/2024
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo10/10/2024Vereador Dr. Rogerio Amorim,Vereador Dr. Marcos Paulo
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 10/30/2024
Green right arrow Icon Resultado Final => 20240303008 => Lei 864410/30/2024
Blue right arrow Icon Arquivo10/30/2024






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.