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Texto da Redação
PROJETO DE LEI Nº 627-A/2021
EMENTA:
INCLUI A ALÍNEA J NO ART. 1º DA LEI Nº 6.242, DE 2017, QUE
PROÍBE NOMEAÇÃO DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER EM LOGRADOUROS PÚBLICOS
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Autor(es): VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, Decreta
 Texto da Redação (clique aqui)
Art. 1º Fica incluída a alínea j no art. 1º da Lei Municipal nº 6.242, de 5 de setembro de 2017, que veda a denominação de logradouro cujo nome esteja enquadrado nas categorias que menciona e dá outras providências, contendo a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
(...)
II (...)
(...)
j) de violência contra a mulher, dispostos na Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Comissão, 12 de março de 2024
Vereador Inaldo Silva
Presidente
Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente
Informações Básicas
| Código | 20210300627 | Protocolo | 008755 |
| Autor | VEREADORA VERONICA COSTA | Regime de Tramitação | Ordinária |
Datas
| Entrada | 08/24/2021 | Despacho | 08/27/2021 |
Informações sobre a Tramitação
| Data de Envio | 03/08/2024 | Data de Fim de Prazo | 03/13/2024 |
| Data de Reunião | 03/12/2024 | Data da Publ. | 03/13/2024 |
| Pág. do DCM da Publicação | 32 | Data da Republicação | |
| Pág. do DCM da Republicação | |  |
| Comissão | Comissão de Justiça e Redação | Ata | |
| T. Reunião | | Data da Publ. | |
Observações:
Atalho para outros documentos
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