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PROJETO DE LEI
Nº
1611/2022
Inclui a Semana de Conscientização da Luta pelos Direitos das Pessoas com Doenças Falciformes no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146/2010
Autor(es):
VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR DR. MARCOS PAULO
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:
D E C R E T A :
Art. 1º Fica incluído no § 10. do art. 6º da
Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010
, o seguinte evento:
Semana de Conscientização da Luta pelos Direitos das Pessoas com Doenças Falciformes, a ser realizada anualmente a partir do dia 27 de outubro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 19 de junho de 2023.
Vereador
CARLO CAIADO
Presidente
Informações Básicas
Código
20220301611
Protocolo
013578
Autor
VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR DR. MARCOS PAULO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
11/08/2022
Despacho
11/17/2022
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
06/19/2023
Data do Recibo
06/19/2023
Prazo Final
07/07/2023
Data do Retorno
07/04/2023
Observações:
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