Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

331

junho

2023

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 1702, de 2022, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, que Inclui na Lei nº 5.242/2011 a Associação Semeando e Realizando Sonhos como de utilidade pública. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 1702/2022

Inclui na Lei nº 5.242/2011 a Associação Semeando e Realizando Sonhos como de utilidade pública

Autor(es): VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1° Fica incluída a Associação Semeando e Realizando Sonhos no art. 2° da Lei n° 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 13 de junho de 2023.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20220301702	Protocolo	014451
Autor	VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

12/14/2022

Despacho

12/21/2022

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	06/14/2023	Data do Recibo	06/14/2023
Prazo Final	07/04/2023	Data do Retorno	07/03/2023

Observações:

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