Resultado
Final
LEI Nº 8.398, DE 6 DE JUNHO DE 2024
.
Informações Básicas
Código
20230302384
Protocolo
020211
Autor
VEREADOR MARCIO SANTOS
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
09/05/2023
Despacho
09/12/2023
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
06/07/2024
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
8398
Data da
Lei
06/06/2024
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
06/07/2024
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
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