Despacho
Despacho
Reapensamento ao PL 1379/2015
DESPACHO DO PRESIDENTE
Considerando que pelo Ato do Presidente n° 2, de 6 de janeiro de 2021, o Projeto de Lei n° 356/2017, de autoria da Vereadora Luciana Novaes, foi desapensado do Projeto de Lei n° 1379/2015, da lavra do Vereador Renato Moura, para que fosse encaminhado ao arquivo;
Considerando que o desarquivamento do Projeto de Lei n° 356/2017, solicitado pela autora da matéria no decorrer da presente Sessão Legislativa, implica novamente a sua juntada ao Projeto de Lei n° 1379/2015, porquanto esta propositura ainda se encontra em tramitação e, por isso, deve ser observado o princípio da cronologia para matérias que tratem do mesmo assunto,
O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, determina:
§
Em decorrência do desapensamento do Projeto de Lei n° 356/2017, que “
DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE LIVROS EM BRAILLE PARA USUÁRIOS COM DEFICIÊNCIA VISUAL NAS BIBLIOTECAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DO RIO DE JANEIRO
”, proceda-se ao seu
REAPENSAMENTO ao Projeto de Lei n° 1379/2015
, que “
DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE AQUISIÇÃO DE LIVROS PARA DEFICIENTES VISUAIS DOMICILIADOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Gabinete da Presidência, 29 de maio de 2023
Vereador CARLO CAIADO
Presidente
Informações Básicas
Código
20170300356
Protocolo
001882
Autor
VEREADORA LUCIANA NOVAES
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
08/08/2017
Despacho
08/08/2017
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
05/30/2023
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
356/2017
Data do Despacho
05/29/2023
Data Publ.
05/30/2023
Pág. do DCM da Publicação
63
Observações:
Atalho para outros documentos