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Distribuição

Ementa da Proposição

INCLUI O DIA DE SANTA ROSA DE LIMA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010
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DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1484/2022, QUE “INCLUI O DIA DE SANTA ROSA DE LIMA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010”.

Autor: Vereador Rafael Aloisio Freitas

Relator: Vereador Inaldo Silva
I – RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 1484/2022, que “INCLUI O DIA DE SANTA ROSA DE LIMA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010”, de autoria do Senhor Vereador Rafael Aloisio Freitas.


II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno e na Lei Complementar n° 48/2000.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I; 44; 67, III; 69, da Lei Orgânica do Município - LOM.


Pelo todo exposto, voto pela CONSTITUCIONALIDADE.

Sala da Comissão, 21 de novembro de 2022.

Vereador Inaldo Silva
Relator


III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 21 de novembro de 2022, aprovou o voto do Relator, Vereador Inaldo Silva, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 1484/2022, de autoria do Senhor Vereador Rafael Aloisio Freitas.

Sala da Comissão, 21 de novembro de 2022.



Vereador Inaldo Silva
Presidente



Vereador Alexandre Isquierdo
Vice-Presidente



Vereador Dr. Gilberto
Vogal




Informações Básicas
Código20220301484Protocolo012714
AutorVEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITASRegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada09/13/2022Despacho09/14/2022

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 10/03/2022Data de Fim Prazo 10/17/2022

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição10/03/2022
RelatorVEREADOR INALDO SILVA

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Constitucionalidade Data da Reunião 11/21/2022
Data da Sessão

Data Public. Parecer 11/23/2022Pág. do DCM da Publicação 47
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução 11/22/2022

Subscreveram o Parecer VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR DR. GILBERTO

Ata 34ª Reunião T. Reunião Ordinária

Publicação da Ata 12/20/2022Pág. do DCM da Publicação 31



Observações:

À DPL EM 23/11/2022.

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