Texto Parecer (clique aqui)

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Da Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura as Emendas 1, 2, 3 e 4 ao Projeto de Lei nº 1662/2019 que “INSTITUI AÇÕES DE COMBATE À OBESIDADE INFANTIL”.

Autores do Projeto: VEREADOR CESAR MAIA, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR PETRA, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR ROCAL, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR MATHEUS FLORIANO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR REIMONT, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR JORGE FELIPPE.

Autores da Emenda nº1: VEREADOR PEDRO DUARTE, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS
Autor da Emenda nº 2 e 3: VEREADOR VITOR HUGO
Autores da Emenda nº 4: VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR DR. ROGÉRIO AMORIM

Relator: VEREADOR JORGE PEREIRA

(FAVORÁVEL ÁS EMENDAS DE 1, 2, 3 e 4)

I – RELATÓRIO

Trata-se das Emendas 1, 2, 3 e 4, ao Projeto de Lei nº 1662/2019, que “INSTITUI AÇÕES DE COMBATE À OBESIDADE INFANTIL”.


II – VOTO DO RELATOR

Quanto à Emenda nº 1: Favorável no Mérito.

Quanto à Emenda nº 2: A Emenda nº 2 modifica a redação do inciso VII do Art. 2º do Projeto de Lei nº 1662/2019, retirando como alimentos ultraprocessados os iogurtes e bebidas lácteas, mas permanecendo as bebidas adoçadas e aromatizadas. Considerando que a diminuição de ingestão diária de leite e derivados, pode reduzir a quantidade absorvida de nutrientes essenciais ao desenvolvimento infantil, por esse motivo nosso voto é FAVORÁVEL À EMENDA Nº 2.

Quanto à Emenda nº 3: A Emenda nº 3 acrescenta Parágrafo Único ao Art. 3º do Projeto de Lei nº 1662/2019. Considerando que a diminuição de ingestão diária de leite e derivados, pode reduzir a quantidade absorvida de nutrientes essenciais ao desenvolvimento infantil, por esse motivo nosso voto é FAVORÁVEL À EMENDA Nº 3.

Quanto à Emenda nº 4: A Emenda nº 4 modifica o Art. 3º do Projeto de Lei nº 1662/2019, priorizando a venda e distribuição de alimentos orgânicos ou não ultraprocessados nas escolas públicas e privadas, assim como, os alimentos com maior valor nutricional deverão ter prioridade na exposição em prateleiras, gôndolas, vitrines e nos cardápios das escolas. Considerando que, a presente emenda visa aprimorar o texto do projeto buscando o combate à obesidade infantil, o nosso voto é FAVORÁVEL À EMENDA Nº 4

Sala da Comissão, 27 de março de 2023

Vereador JORGE PEREIRA
Relator

III – CONCLUSÃO

A Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura, reunida Em 27 de março de 2023, aprovou o Parecer do Relator, Vereador Jorge Pereira, “Favorável às Emendas 1, 2, 3 e 4” ao Projeto de Lei Nº 1662/2019 de Autoria de: a Emenda Nº 1: dos Vereadores Pedro Duarte, Vereador Rafael Aloisio Freitas; as Emendas Nº 2 e 3: do Vereador Vitor Hugo; a Emenda Nº 4 dos Vereadores Rafael Aloisio Freitas, Vereador Carlo Caiado e Vereador Dr. Rogério Amorim.

Sala da Comissão, 27 de março de 2023

Vereador JORGE PEREIRA
Presidente

Vereador JAIR DA MENDES GOMES
Vice-Presidente

Vereador ULISSES MARINS
Vogal

Prazo alterado por período de recesso entre 01/07/2022 e 31/07/2022

Data de Início Prazo

06/18/2022

Data de Fim Prazo

08/02/2022

Comissão	Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura	Objeto de Apreciação	Emenda
Nº Objeto	1 a 4	Data da Distribuição	06/22/2022

Relator

VEREADOR JORGE PEREIRA

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução

Parecer

Tipo	Favorável	Data da Reunião	03/27/2023
Data da Sessão

Data Public. Parecer	04/11/2023	Pág. do DCM da Publicação	11/12
Republicação do Parecer		Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução	04/10/2023

Subscreveram o Parecer

VEREADOR JORGE PEREIRA, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR ULISSES MARINS

Ata

2ª Reunião

T. Reunião

Ordinária

Publicação da Ata

04/17/2023

Pág. do DCM da Publicação

31

Observações:

PRAZO EMENDAS 1 A 3 - 20/10/2021 A 03/11/2021. À DPL EM 11/04/2023.

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