Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 481/2013

Autor(es) : VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR PEDRO DUARTE

Emenda Nº 1

Autor(es): VEREADOR ÁTILA NUNES, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO

Texto da Emenda

Art. 1º O art. 1º do Projeto de Lei nº 481/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º O art. 16 da Lei nº 1.876, de 29 de junho de 1992, passa a vigorar acrescido de novo parágrafo:
“Art. 16 (...)
§ 1º (...)
§ 2º Para o ambulante de ponto fixo na praia, é permitido contar com dois auxiliares na atividade de comerciante ambulante, os quais poderão representá-lo no momento da ação fiscal, desde que seus nomes figurem na autorização”.
Plenário Teotônio Villela, 13 de março de 2024.

Vereador Átila Nunes

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

VEREADOR INALDO SILVA

Presidente

VEREADOR DR. GILBERTO

Vice-Presidente

VEREADOR ÁTILA NUNES

Vogal

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

VEREADOR INALDO SILVA

Vice-Presidente

VEREADOR LUCIANO MEDEIROS

Vogal

COMISSÃO DE ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA

VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES

Vice-Presidente

VEREADOR ULISSES MARINS

Vogal

COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO

VEREADOR WILLIAM SIRI

Presidente

VEREADOR MARCELO ARAR

Vogal



Com o apoio dos Senhores
VEREADOR ALEXANDRE BEÇA, VEREADOR CELSO COSTA, VEREADOR MARCELO DINIZ, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR MATHEUS GABRIEL, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR ZICO, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADORA VERA LINS

JUSTIFICATIVA

A presente emenda pretende aprimorar a redação do Projeto de Lei nº 481/2013.
Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas :


    Código do Projeto
 20130300481 Autor do Projeto VEREADOR MARCELO ARAR
    Protocolo
 005652 Regime de Tramitação Ordinária
    Mensagem
Outras Informações:
Protocolo . Autor VEREADOR ÁTILA NUNES, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO
Nº da Emenda 1 Tipo Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada 03/13/2024 Despacho 03/13/2024
    Publicação
 03/14/2024
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 11/12 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão 03/13/2024 Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Não

Observações:






Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir



   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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