OFÍCIO GP Nº 525/CMRJ
Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 2022


Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar o recebimento do Ofício M-A/nº 821, de 1º de dezembro de 2022, que encaminha o autógrafo do Projeto de Lei nº 14, de 2013, de autoria da Senhora Vereadora Laura Carneiro, que “Institui o sistema de atendimento às pessoas com deficiências através de LIBRAS – Linguagem Brasileira de Sinais e dá outras providências”, cuja segunda via restituo com o seguinte pronunciamento.

Embora nobre e louvável a iniciativa legislativa, o Projeto apresentado não poderá lograr êxito em sua totalidade.

Inicialmente, cabe registrar que a Constituição Federal, através do seu art. 2º, consagra o princípio da separação dos poderes.

Nesse sentido, o que se pretende ver consagrado no art. 2º da proposta legislativa em tela está afeto a ato de gestão do Poder Executivo, por meio de atribuições específicas de seus órgãos internos.

Com efeito, ao instituir capacitação de forma continuada e estabelecer metas ao longo dos anos, o disposto no art. 2º viola o art. 71, inciso II, alínea “b”, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro – LOMRJ, o qual prevê a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo para a instituição de leis que disponham sobre criação, extinção e definição de estrutura e atribuições das Secretarias e dos Órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional.


Assim, ao imiscuir-se em seara que não lhe é própria, ocorre uma violação expressa a preceitos e princípios corolários da separação entre os Poderes, estabelecido no art. 2º da Constituição Federal.
Pelas razões expostas, sou compelido a sancionar parcialmente o Projeto de Lei nº 14/2013, vetando-lhe o art. 2º e seu parágrafo único, em função dos vícios apontados.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.


EDUARDO PAES
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador CARLO CAIADO
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro


LEI Nº 7.728, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Institui sistema de capacitação em LIBRAS - Linguagem Brasileira de Sinais, dos servidores da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro.

Art. 2º VETADO.

Parágrafo único. VETADO.

Art. 3° Caberá ao Poder Executivo providenciar as efetivas capacitações, bem como distribuir o conjunto de servidores capacitados em LIBRAS, objetivando o melhor atendimento ao público com deficiência auditiva no âmbito de cada secretaria.

Art. 4° O Poder Executivo editará os atos necessários com vistas à regulamentação do disposto nesta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor dentro de cento e oitenta dias a contar de sua publicação.




EDUARDO PAES



Texto Original:



Legislação Citada



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Informações Básicas

Regime de TramitaçãoOrdináriaTipo Ofício TCM

Datas:
Entrada 12/20/2022Despacho 12/20/2022
Publicação 12/21/2022Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 5/6 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum Motivo da Republicação


Observações:


Despacho:


DESPACHO: A imprimir
A imprimir e à:Comissão de Justiça e Redação.
Em 20/12/2022
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação

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Red right arrow IconCOMUNICA VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 14, DE 2013. - LEI Nº 7.728, DE 2022 => 2022110134812/21/2022Poder Executivo




   
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