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DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 285/2024, que “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A ANTONIO BAYLOS GRAU”.

Autora: Vereadora Luciana Boiteux
Relator: Vereador Dr. Gilberto
I – RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer ao Projeto de Decreto Legislativo nº 285/2024, que “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A ANTONIO BAYLOS GRAU” de autoria da Senhora Vereadora Luciana Boiteux.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 e 223 do Regimento Interno e ao Parecer Normativo n° 1/89, desta Comissão de Justiça e Redação bem como na Lei Complementar n° 48/2000.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 45, XIII; 67, V e 76, IX , da Lei Orgânica do Município.

No mérito, a proposta visa homenagear o jurista espanhol Antonio Baylos Grau é pesquisador e professor emérito de Direito do Trabalho e Previdência Social na Universidade de Castilla – La Mancha (UCLM) desde 1990, leciona na Faculdade de Direito e Ciências Sociais de Ciudad Real (Espanha) e é diretor do Centro Europeu e Latino-Americano para o Diálogo Social (CELDS), um instituto universitário de pesquisa da UCLM com vasta e antiga interação com o Brasil, país do qual acolheu como pesquisadores, alunos, professores e visitantes um conjunto expressivo de profissionais, ali qualificados para prestação de serviços relevantes nas áreas acadêmica, prática jurídica trabalhista e na militância por direitos humanos.
Antonio Baylos Grau se destacou no cenário político-jurídico espanhol por sua intensa participação nos debates públicos sobre temas relacionados ao trabalho, à justiça social e à democracia, com ativa contribuição para a cidadania, os movimentos sociais e sindicais e para a formação de políticas públicas sobre sua temática de estudo e pesquisa, com participação em comissões e órgãos de assessoramento sobre reformas trabalhistas, políticas públicas para o trabalho, liberdade sindical, responsabilidade empresarial, dentre outros.


Pelo todo exposto, opino pela REGIMENTALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 285/2024.

III – CONCLUSÃO

As Comissões de Justiça e Redação e de Educação, em reunião realizada no dia 4 de março de 2024, aprovaram o voto do Relator, Vereador Dr. Gilberto, pela REGIMENTALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Decreto Legislativo nº 285/2024 de autoria da Vereadora Luciana Boiteux.