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Distribuição
Ementa da Proposição
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO AO CONSELHO TUTELAR, PELA DIREÇÃO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DOS ALUNOS QUE APRESENTEM AUSÊNCIA ÀS AULAS ACIMA DE TRINTA POR CENTO DO PERCENTUAL MENSAL
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Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido
Informações Básicas
Código
20220301392
Protocolo
011841
Autor
VEREADOR ULISSES MARINS, VEREADOR MARCIO SANTOS
Regime de Tramitação
Ordinária
Com o apoio dos Senhores
Datas
Entrada
08/02/2022
Despacho
08/09/2022
Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo
10/21/2022
Data de Fim Prazo
11/04/2022
Comissão
Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
Data da Distribuição
Relator
VEREADOR PAULO PINHEIRO
Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião
Data da Devolução
Parecer
Tipo
Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido
Data da Reunião
Data da Sessão
11/09/2022
Data Public. Parecer
11/10/2022
Pág. do DCM da Publicação
40
Republicação do Parecer
Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução
Subscreveram o Parecer
Ata
T. Reunião
Publicação da Ata
Pág. do DCM da Publicação
Observações:
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