EMENTA:

ENCAMINHA SANÇÃO AO PL Nº 1717, DE 2016. LEI Nº 7221, DE 2022.

LEI Nº 7.221, DE 6 DE JANEIRO DE 2022.

Dispõe sobre a proibição da comercialização, publicação, distribuição e circulação do livro Mein Kampf (Minha Luta) no âmbito do Município do Rio de Janeiro.

Autores: Vereadores Teresa Bergher e Prof. Célio Lupparelli.

Art. 1º Ficam proibidas a comercialização, publicação, distribuição, difusão e circulação no Município do Rio de Janeiro do conteúdo integral ou parcial da obra Mein Kampf (Minha Luta) de autoria de Adolf Hitler.

Parágrafo único. As proibições mencionadas no caput aplicam-se igualmente às publicações digitais na forma de e-books.

Art. 2º O descumprimento do disposto no art.1º sujeita o infrator, independentemente da apuração da responsabilidade criminal, de forma sucessiva, a:

I - apreensão do material;

II - advertência;

III - multa;

IV - suspensão do alvará de licença do estabelecimento;

V - cassação do alvará de licença do estabelecimento em caso de reincidência.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei no prazo de sessenta dias a partir da publicação, editando os atos necessários ao seu fiel cumprimento.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Texto Original:



Legislação Citada



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Informações Básicas

Regime de Tramitação

Ordinária

Tipo Ofício TCM

Datas:

Entrada	01/06/2022	Despacho	01/06/2022
Publicação	01/07/2022	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	3	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Motivo da Republicação

Observações:

Despacho:

DESPACHO: A imprimir Imprima-se. Em 06/01/2022 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 2/CMRJ

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 2/CMRJ

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Ofício 20221100625 ENCAMINHA SANÇÃO AO PL Nº 1717, DE 2016. LEI Nº 7221, DE 2022. => 20221100625 01/07/2022 Poder Executivo