Emenda

Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 2313/2023

EMENTA

DO PROJETO

CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO REFERENTE À ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DE SEUS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es) : VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR MARCOS BRAZ, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR WILLIAN COELHO, MESA DIRETORA; COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO E COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Emenda Nº 5

EMENTA :

INCLUI PARÁGRAFOS AO ART. 54 DO PL Nº 2313/2023

Autor(es): VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADORA LUCIANA BOITEUX, VEREADORA MONICA CUNHA, VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR MARCOS BRAZ, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR WILLIAN COELHO, MESA DIRETORA, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Texto da Emenda

Inclua-se os seguintes parágrafos ao art. 54 do PL nº 2313/2023:

"Art. 54. (...)

§1º A Verba prevista no caput destina-se exclusivamente ao custeio de atividades inerentes ao exercício do mandato parlamentar previamente delimitadas por Resolução de Mesa Diretora, que também estabelecerá os mecanismos de controle administrativo para garantir a sua correta execução, vedada qualquer despesa remuneratória aos vereadores.

§2º Será desenvolvido sistema informatizado de controle, registro e prestação de contas dos gastos realizados com a Verba de Gabinete, que será disponibilizado no Portal da Transparência da Câmara Municipal, de forma detalhada e individualizada, com prazo estabelecido na Resolução de Mesa Diretora."

Plenário Teotônio Villela, 31 de agosto de 2023.

Vereadora Monica Benicio

Vereador Paulo Pinheiro

Vereador Dr. Marcos Paulo

Vereadora Luciana Boiteux

Vereadora Monica Cunha

Vereadora Thais Ferreira

Vereador William Siri

Mesa Diretora

Vereador Carlo Caiado
Presidente

Vereadora Tânia Bastos
1º Vice-Presidente

Vereador Marcos Braz
2º Vice-Presidente

Vereador Rafael Aloisio Freitas
1º Secretário

Vereador Willian Coelho
2º Secretário

Comissão de Justiça e Redação

Vereador Dr. Gilberto
Presidente

Vereador Inaldo Silva
Vice-Presidente

Vereador Átila A. Nunes
Vogal

Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público

Vereador Jorge Felippe
Presidente

Vereador Inaldo Silva
Vice-Presidente

Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

Vereadora Rosa Fernandes
Presidente

Vereador Welington Dias
Vogal

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR ALEXANDRE BEÇA, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR MARCELO DINIZ, VEREADOR MATHEUS GABRIEL, VEREADOR WALDIR BRAZÃO

JUSTIFICATIVA

Legislação Citada

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Informações Básicas :

Código do Projeto

20230302313

Autor do Projeto

VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR MARCOS BRAZ, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR WILLIAN COELHO, MESA DIRETORA; COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO E COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Protocolo		Regime de Tramitação	Ordinária
Mensagem

Outras Informações:

Protocolo	020125	Autor	VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADORA LUCIANA BOITEUX, VEREADORA MONICA CUNHA, VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR MARCOS BRAZ, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR WILLIAN COELHO, MESA DIRETORA, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Nº da Emenda	5	Tipo	Emenda Aditiva
Mensagem
Entrada	08/31/2023	Despacho	08/31/2023
Publicação	09/01/2023	Republicação

Pág. do DCM da Publicação	27/28	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão	08/31/2023	Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Observações:

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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